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PL 3369/2015 institui o Estatuto das Famílias do Século XXI: Em defesa de toda e qualquer forma de amor!!!!

PL 3369/2015 institui o Estatuto das Famílias do Século XXI: Em defesa de toda e qualquer forma de amor!!!!
  
  

 


Por que isto é importante

No dia 21 de outubro de 2015, o deputado federal orlando Silva (PCdoB/SP) protocolou o Projeto de Lei 3369/2015 que institui o Estatuto das Famílias do Século XXI. A proposta, que leva em conta a nova realidade social, estabelece princípios mínimos para a atuação do Estado em matéria de relações familiares.De acordo com o texto, "As famílias hoje são conformadas do AMOR, da socioafetividade, critérios verdadeiros para que as pessoas se unam e se mantenham enquanto núcleo familiar. Desse modo, ao Estado cabe o reconhecimento formal de qualquer forma digna e amorosa de reunião familiar, independentemente de critérios de gênero, orientação sexual, consanguinidade, religiosidade, raça ou qualquer outro que possa obstruir a legítima vontade de pessoas que queiram constituir-se enquanto família".Desse modo, a proposta se opõe ao Projeto de Lei nº 6.583/2013, denominado Estatuto da Família, que está em tramitação nesse momento na Câmara dos Deputados. Tal proposta nega completamente a realidade social atual, como pode ser observado em seu artigo 2º: “Para os fins desta Lei, define-se entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”.

Postado outubro 21, 2015
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