Proposta de criação de Vara especializada em ações judiciais relacionadas à saúde.

É notório o aumento de processos envolvendo erro médico no Brasil. A despeito disso, o Judiciário é desprovido de quadro especializado na área médica, gerando, muitas vezes, injustiças para as vítimas, autoras de ações. Nesse contexto, a ASSOCIAÇÃO DAS VÍTIMAS DE ERRO MÉDICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO está empenhada em colher assinaturas para uma petição pública com a finalidade de sensibilizar a PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO a criar vara da Fazenda Pública especializada no processamento e julgamento de causas relacionadas à saúde. Esse pleito segue recomendação aprovada por unanimidade pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 6 de agosto de 2013, considerando as seguintes questões:

“– A judicialização da saúde envolve questões extremamente complexas, a exigir a adoção de diversas medidas interdisciplinares e intersetoriais;

– O Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde, criado pelo CNJ, tem adotado medidas concretas e normativas voltadas à prevenção de conflitos judiciais e à definição de estratégias nas questões de direito sanitário, além do estudo e da proposição de outras medidas pertinentes;

– A saúde é direito fundamental e tem por objeto a preservação da dignidade da pessoa humana;

– A especialização de Varas de Saúde Pública poderá garantir decisões mais adequadas e tecnicamente precisas.”

Dito de outra forma, em nome do acesso à justiça, direito de todos os cidadãos, faz-se necessário ter um Juízo dedicado com exclusividade a entender e apreciar as especificidades de casos concretos na área da saúde, bem como considerar a premência de decisões céleres e seguras, em especial para diminuir os efeitos, via de regra, devastadores do erro médico na vida das pessoas.

Por tais razões, vamos todos nos mobilizar em busca de uma justiça especializada e preparada para esse fim!