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Poder Executivo Federal e Ministério Público Federal: Ajude a cassar a concessão da Rede Globo!

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Por que isto é importante

Pela verdade!
Pelo respeito às urnas!
Pelo basta aos anos e anos de desserviço ao povo brasileiro!


Lei número 4.117, de 27 de agôsto de 1962 que instituiu o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Art. 53 (redação dada pelo Decreto-Lei n. 236/1266) – Constitui abuso, no exercício de liberdade da radiodifusão, o emprêgo dêsse meio de comunicação para a prática de crime ou contravenção previstos na legislação em vigor no país, inclusive:

a) incitar a desobediência às leis ou decisões judiciárias;

d) fazer propaganda de guerra ou de processos de subversão da ordem política e social;

j) veicular notícias falsas, com perigo para ordem pública, econômica e social;





Postado março 18, 2016
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