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Poder Legislativo: Elabore Lei de Controle de Juízes e melhore a Lei 9.099/95 Juizados Especia

Poder Legislativo: Elabore Lei de Controle de Juízes e melhore a Lei 9.099/95 Juizados Especia

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Esta petição foi criada por Marcelo D. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Marcelo D.
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Poder Legislativo
A Lei 9.099/95 é a Lei que regulamento e "funda" os Juizados Especiais onde o cidadão pode entrar com pedido de processo sem advogado desde que respeite o limite de 20 salários mínimos.
A indenização por Perdas  Danos Morais não pode ultrapassar esse limite.
Ocorre então que as indenizações quase sempre não passam de R$ 3.000,00 e acusam os autores de enriquecimento através do Judiciário. Hora que cometeu o delito foi o réu e quem vira réu, criminoso, entre aspas, é o autor na palavra de juízes e advogados.
Ocorre que juízes e outros, como advogados detonaram a Lei, hoje é preciso pagar Recursal que sai o mesmo preço de se entrar com processo no Fórum se o advogado recebesse pela causa e não cobrasse.
Também há dois recessos, no final do ano, o recesso para os advogados ultrapassam mais de 40 dias em prejuízo, para as pessoas simples que se dirigem ao Juizado e perdem horas ou dias de trabalho para resolver sem problema. Mas, se essa pessoa perder um prazo, os juízes são inflexível ao ponto de fazer perder ações e valores que duraram anos a fio.
Os atendentes são estudantes ou advogados recém-formados que agem com o intuito de conseguir emprego. Sempre tendem para o lado das empresas. Os prazos que podem esticar eles o fazem.
Hoje tem processo sumário de dois a três meses que leva até 3 a 4 ans para se concluir e quase sempre desfavorável para a parte mais fraca que não tem advogado. Os juízes na inicial não nomeiam advogado dativo de jeito nenhum, e recusam a dar liminares e pedem provas que já estão em processos.
Enfim, os juízes não podem ser processados, assim precisam de algum Recurso, controle que eles tenha "respeito". É notório que o corporativismo é tamanho no Judiciário que os processos contra o Estado que levam mais de 6 meses para audiência nascem natimortos pelas evasivas dos juízes. Os funcionários sequer ouviram falar sobre o processo contra juízes ou Estado.

Quando tentamos conversar com funcionários, com atendentes e até mesmo juízes jogam a culpa nos Legisladores, ou seja, a culpa é dos políticos que nós elegemos, como se eu e você fôssemos os culpados pelas ações erradas e às vezes corruptas do Judiciário e eles os inocentes, as vítimas do Sistema.
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