Poder público federal, estadual (Goiás) e municipal (Iporá): A CARTA DA ÁGUA DO CERRADO

II FÓRUM REGIONAL DAS ÁGUAS
A CARTA DA ÁGUA DO CERRADO
Esta carta surge como fruto do trabalho do II Fórum Regional das Águas, realizado entre os dias 23 e 25 de agosto de 2017, pelo Curso de Geografia da Universidade Estadual de Goiás &dash Campus Iporá, que reuniu representantes de Instituições de Ensino Superior atuantes ou próximas a Iporá&dashGO, entre elas a Universidade Estadual de Goiás (Campi Iporá, Minaçu, Cora Coralina, Morrinhos), Universidade Federal de Goiás (Campi de Jataí, Goiânia e Catalão), Instituto Federal Goiano (Campi Iporá e Rio Verde), Universidade Federal do Mato Grosso (Campus do Alto Araguaia).
Estamos vivendo um momento histórico crítico em relação à segurança de disponibilidade dos recursos hídricos. Embora o Brasil seja rico em água, vemos esse bem comum faltar em quantidade ou qualidade para a população urbana e rural, sobretudo para aqueles que estão em situação e injustiça ambiental, como camponeses, quilombolas, assentados de reforma agrária e trabalhadores que vivem em periferias urbanas.
Afortunadamente, ocorrerá em março de 2018, em Brasília, o Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA), na concomitância do 8º Fórum Mundial da Água (FMA). Com o lema ‘Água é direito, não mercadoria’ o FAMA contrapõe o FMA, também denominado ‘fórum das corporações’, e coloca em evidência a dimensão política da água, cria espaços coletivos com representantes da sociedade civil e movimentos sociais para evidenciar o enorme desafio do país, e do mundo, na luta por justiça ambiental da água.
Numa conjuntura em que governos, empresas, sociedade civil organizada se unem para discutir a água, munidos por interesses e conflitos os mais diversos, acredita&dashse que devemos também nos posicionar sobre este bem comum. Neste ensejo, redigimos coletivamente esta carta, por entender que algumas atitudes do poder público precisam ser empreendidas para que a água seja garantida aos cidadãos iporaenses, goianos e brasileiros&colon
Do Governo Federal, como ente responsável por regular o acesso à água nacionalmente, requeremos que o Sistema Nacional de Gestão de Recursos Hídricos seja fortalecido, em especial os Comitês de Bacias Hidrográficas, que tem sofrido pela falta de apoio para gerir sérios problemas que estão afetando, sobretudo, os pequenos produtores agropecuários e as populações urbanas. Nos posicionamos contrariamente às decisões recentemente tomadas pelo Governo Federal em relação às concessões para uso dos recursos naturais para grandes empreendmentos de exploração agropecuário, mineral, hidrelétrico, entre outros, sobretudo, em terras indígenas, kalungas, camponeses ou pertencentes à Unidades de Conservação.
O Estado de Goiás deve decretar que o cuidado com a água deve ser prioridade em todas as ações de governo. Esperamos do poder público goiano o gerenciamento e monitoramento do uso da água, especial aquele destinado à irrigação, que tem ocorrido sem o devido acompanhamento dos órgãos ambientais, causando prejuízo à vida dos cursos d’água e à agricultura camponesa em diversos municípios goianos. O Governo do Estado de Goiás tem, historicamente, desapoiado os Comitês de Bacia Hidrográfica goianos. Cobramos a imediata restauração do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, atualmente reduzido a câmara temática, bem como a instalação dos Comitês de Bacia Hidrográfica ainda não existentes e apoio aos comitês já criados e que estão impedidos de atuar por falta de apoio governamental. Requeremos a criação dos Comitês de Bacias do Rio Claro e Caiapó, afluentes diretos da margem direita do Alto Araguaia, localizadas no Oeste Goiano. Da mesma forma, solcitamos o suporte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) e da Associação Goiana de Municípios (AGM) para a criação de Secretarias e Conselhos de Meio Ambiente em todos os municípios de Goiás. Desejamos ainda que o Estado de Goiás apoie os municípios no sentido de implantar o Plano Nacional de Resíduos Sólidos – conforme legislação vigente – viabilizando a correta destinação do resíduos. O Governo Estadual deve investir na SECIMA para composição dos quadros humanos e estrutura de trabalho para a fiscalização ambiental. É necessária a revisão dos contratos entre a Saneago e os municípios para exploração dos mananciais d’agua para abastecimento urbano, nos quais passe a constar a responsabilização da Saneago no processo de monitoramento e conservação das bacias de captação, e não apenas a exploração da água. Manifestamos preocupação quanto às autorizações para criação de Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) em Goiás, pois as exigências de implantação e de mitigações dos impactos ambientais não tem sido realizadas, afetando profundamente o ambiente, a vida silvestres e as comunidades direta e indiretamente impactadas por esses empreendimentos. É importante que no processo de criação de PCHs haja ampla divulgação e esclarecimento sobre os impactos socioambientais e que nas audiências públicas que tratem do empreendimento seja dada à população afetada o direito a voz e voto.
Do Ministério Público de Goiás requeremos que as ações de fiscalização sejam efetivas em todas as comarcas para que haja o cumprimento das obrigações públicas e privadas para com a água. Para isso, apontamos a necessidade de ampliação do quadro técnico de peritos ambientais. Em especial, desejamos que o Ministério Público exija dos responsáveis a recuperação de nascentes e recomposição das matas ciliares em todas as micro bacias nos municípios do Estado de Goiás. É importante que as audiências públicas e o licenciamento para a criação de Pequenas Centrais Hidrelétricas sejam acompanhados pelo Ministério Público, pois hoje estamos sofrendo com grandes passivos ambientais e socioeconômicos advindos da negligência do poder público. Apontamos ainda a necessidade de que o Ministério Público exija do Estado de Goiás e do Município de Iporá o cumprimento dos pontos elencados na presente Carta da Água do Cerrado.
Estamos presenciando no município de Iporá a degradação contínua dos recursos hídricos nos seguintes aspectos&colon há negligência quanto à fiscalização dos impactos causados por Pequenas Centrais Hidrelétricas; há diversas propriedades rurais descumprindo a legislação ambiental referente às Áreas de Preservação Permanente e Reservas Legais. No ambiente urbano o município tem deixado de ordenar a ocupação urbana e de exigir a preservação de Áreas de Preservação Permanente às margens dos cursos d’água; os novos loteamentos urbanos, a exemplo dos situados na região norte da cidade, irão afetar diretamente as nascentes do Córrego Santo Antônio, colocando em risco o abastecimento de água potável para a população urbana. O município tem ainda deixado de fiscalizar a abertura de poços artesianos, colocando em risco a qualidade da água subterrânea.
Este documento vai subscrito digitalmente por meio da petição pública registrada no Avaaz com o seguinte endereço eletrônico&colon https&colon//secure.avaaz.org/po/petition/Poder_publico_federal_estadual_Goias_e_municipal_Ipora_A_CARTA_DA_AGUA_DO_CERRADO/share/&questnew