Abaixo-assinado contra o aumento abusivo da taxa de coleta do lixo de Chapecó.

Excelentíssimos Senhores Prefeito Municipal, Secretário de Fazenda do Município e Presidente e Vereadores da Câmara Municipal de Chapecó, nós cidadãos chapecoenses, abaixo assinados, somos contra a Lei Complementar nº 515, de 27 de setembro de 2013, que instituiu a Taxa de Coleta de Resíduos - TCR (documento anexo), por aumentar de forma abusiva a taxa de coleta do lixo, e por meio deste abaixo-assinado vimos manifestar nosso apoio aos Projetos de Lei de nº 009/2014, que altera a redação da Lei Complementar nº 515, de 2013, que isenta da cobrança da TCR as garagens e os terrenos baldios, bem como determina que o valor desta taxa não ultrapasse 30% do IPTU; de nº 010/2014, que aplica ao IPTU, TCR e COSIP redutor de percentual para pagamento à vista, ou permite o parcelamento desses tributos; de nº 011/2014, que prevê isenção adicional de 10% de IPTU e TCR, e da COSIP quando for o caso de imóveis com registro positivo junto a Fazenda Pública Municipal, pois somente desta forma estará sendo feita a Justiça Tributária, em estrito cumprimento aos princípios constitucionais, em especial o da capacidade contributiva.

Apelamos para as autoridades destinatárias que tomem as devidas e necessárias providências no sentido de modificar a Lei Complementar nº 515, de 2013, e em particular aos Vereadores da Câmara Municipal de Chapecó para que aprovem os citados Projetos de Lei.