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Prefeito de Fortaleza, MPE-CE, MPF, Presidente da Câmara Municipal de Forta: Contra a Privatização da Saúde em Fortaleza

Prefeito de Fortaleza, MPE-CE, MPF, Presidente da Câmara Municipal de Forta: Contra a Privatização da Saúde em Fortaleza

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Esta petição foi criada por Sebastião M. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Sebastião M.
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Prefeito de Fortaleza, MPE-CE, MPF, Presidente da Câmara Municipal de Forta
A transferência dos recursos públicos para as empresas privadas e organizações sociais é uma prática de gestores públicos do Sistema Único de Saúde (SUS) que vem causando danos irreparáveis à Saúde Pública Gratuita, Universal, Igualitária e de Qualidade. 

Cada vez mais, o capitalismo submete as políticas oficiais de saúde à lógica do acúmulo e transferência de capital e gestão para os planos privados de saúde e para as empresas disfarçadas de Organizações Sociais (OS), Fundações, OSCIP’s, etc.., precarizando as relações de trabalho, através de terceirizações e contratos temporários sem concurso público e desorganizando os modelos de atenção integral à saúde. 

A privatização alimenta a rota da morte da população trabalhadora com o descontrole das epidemias, aumento dos acidentes e mortes no trabalho, das filas de espera para consultas, exames e cirurgias, desvio e superfaturamento sobre medicamentos e insumos, aumento de infecções hospitalares, deterioração física das unidades de saúde. 

No município de Fortaleza (Ceará-Brasil), administrada por um Prefeito médico, que prometeu prioridade para a saúde, e por uma Secretária Municipal de Saúde diretamente vinculada á criação da empresa privada de gestão em saúde (ISGH) que ela mesma contrata e transfere recursos públicos, é o exemplo de privatização da saúde com elementos de ilegalidade, crueldade, cinismo e perversidade, contra a saúde e vida da população, sem que o Ministério Público e  a Justiça tomem providências legais. 

A desassistência à saúde, concomitante a transferência dos recursos públicos, atinge níveis antes não imaginados. Foram mais de 400 milhões de Reais transferidos para o Instituto de Saúde e Gestão Hospitalar (ISGH), sem que esta OS preste conta da sua destinação, assim como os recursos federais repassados ao Fundo Municipal de Saúde que não são executados no seu destino. 

O Golpe final desta política neoliberal, privatista, foi a recente aprovação pela submissa Câmara Municipal de Vereadores, de maioria governista, da criação da Fundação de Apoio a Gestão Integrada em Saúde de Fortaleza (FAGIFOR), empresa pública de caráter privado, para a qual serão repassados recursos públicos de forma ilimitada e sem controle social, conforme a Lei Complementar 178/2014, cuja inconstitucionalidade é evidente. 

A FAGIFOR, quando implantada, constituirá um sério atentado contra a população de Fortaleza, submetendo ainda mais a saúde a um balcão de negócios dos interesses lucrativos, Será o fim dos servidores públicos, estáveis e permanentes, com a contratação de mão de obra terceirizada e precarizada, subordinada aos interesses politiqueiros dos gestores. 

O FÓRUM EM DEFESA DO SUS E PELO CONCURSO PÚBLICO JÁ!, com sede em Fortaleza, conclama a população brasileira e internacional a somarem força contra a privatização do SUS, patrimônio do povo brasileiro e referência de política pública de saúde para muitos países. 

Assim, nós abaixo assinados reivindicamos ao Prefeito de Fortaleza, ao Ministério Público Brasileiro, ao Ministro da Saúde do Brasil, a Presidenta da República, a OPAS e a OMS: 
  • A proibição da implantação da FAGIFOR  
  • O fim da contratação do ISGH, com a imediata investigação e ressarcimento aos cofres públicos dos recursos financeiros transferidos ao ISGH e para o quais não foram prestados conta 
  • A imediata exoneração da Secretária Municipal de Saúde de Fortaleza e do Secretário Estadual de Saúde do Ceará – Gestores que estabelecem relação de cumplicidade com o ISGH, tendo sido seus fundadores e diretores. 
  • A imediata realização de Concurso Público para suprir todas as vagas necessárias ao funcionamento da Política Municipal de Saúde de Fortaleza, finalizando todos os contratos terceirizados, temporários ou por regimes administrativos. 
  • Por um SUS 100% público, estatal, universal e gratuito.

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