Prefeitura Municipal de Florianópolis: Manutenção do SEPHAN na estrutura do IPUF

Moção de apoio do ICOMOS Brasil ao Sephan (Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural do Município de Florianópolis)


Apoiar ação que visa à manutenção do Serviço do Patrimônio Histórico, Artístico e Natural – SEPHAN, na estrutura organizacional do Instituto de Planejamento Urbano de Florianópolis ‐ IPUF, em vista da sua exclusão no Projeto de Lei Complementar nº 1.590/2016, já aprovado pela Câmara de Vereadores de Florianópolis, que dispôs sobre a nova estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo Municipal de Florianópolis.

O SEPHAN, criado pela Lei Municipal nº 1.202/74, tem como missão elaborar e executar a política de preservação do patrimônio cultural de caráter material, composto por um conjunto de bens classificados segundo sua natureza&colon histórica, arquitetônica, artística e da paisagem cultural do município de Florianópolis, visando a manutenção e valorização da sua identidade. A lei que criou o órgão,
também dispôs sobre o tombamento, se constituindo na primeira legislação de tombamento em âmbito municipal no Brasil, evidenciando a vanguarda do município de Florianópolis, à época.

Com sua incorporação ao IPUF a partir de 1979, houve uma significativa mudança na concepção da preservação do acervo patrimonial do município, pela sua inclusão ao planejamento urbano. Este fato possibilitou a criação de um instrumento de proteção complementar à preservação junto ao Plano Diretor, através das áreas especiais, denominadas de Áreas de Preservação Cultural.

Assim, além do instrumento tradicional do tombamento, esta inovação possibilitou a preservação de áreas e sítios históricos e culturais na legislação urbana.

Sempre alinhado aos critérios internacionais e nacionais de preservação, na década de 1980, realizou uma ação de proteção de dez conjuntos históricos na área central de Florianópolis, totalizando a proteção de 600 unidades, sendo referência para outras ações municipais desta natureza no Estado de Santa Catarina. A reavaliação deste tombamento de conjuntos ensejou a realização de audiências públicas juntamente com a COTESPHAN, uma novidade para a
época.

Ao longo dos seus 43 anos de existência elaborou projetos de
conservação e restauração de diversos monumentos de caráter público, incluindo seus bens integrados; acompanhou obras de restauração; promoveu ações em parceria com outras instituições como a “Despoluição Visual do Centro Histórico”; o “Projeto Tudo de Cor para Você”, o “Plano
de Ação para as Cidades Históricas ‐ PACH Florianópolis”, entre outros.

Como uma das mais recentes realizações, está a elaboração do projeto de restauro da antiga Casa de Câmara e Cadeia, o respectivo acompanhamento de obras e a viabilização de ações que ensejaram na criação do Museu de Florianópolis.

Para que esta política tenha a continuidade e a relevância necessária para tornar a experiência municipal exitosa e de
vanguarda no quesito preservação do patrimônio histórico, arquitetônico e da paisagem cultural, complementando o cenário paisagístico de qualidade e atratividade e referenciando positivamente Florianópolis, “Capital Turística do Mercosul” e “Cidade UNESCO da Gastronomia”, no contexto nacional e internacional, recomendamos a manutenção do SEPHAN e sua vinculação junto à estrutura organizacional do IPUF.