Prefeitura Municipal de Imbituba: Faça a sua parte na CONSERVAÇÃO da orla marítima do bairro Vila Nova!

// DESTRUIÇÃO DA ORLA MARÍTIMA DA VILA NOVA NÃO //

Nós ‐ abaixo‐assinados ‐ vimos através deste, pedir providências à Prefeitura Municipal de Imbituba, ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (APA da Baleia Franca), Câmara Municipal de Vereadores de Imbituba, e ao Ministério Público Federal no que tange à fiscalização e resolução de um caso envolvendo a ausência de delimitação adequada da ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – orla marítima do bairro Vila Nova – no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável de Imbituba/SC, bem como a promoção da sua conservação socioambiental.

O território do município de Imbituba sofreu nos últimos 20 anos um verdadeiro crescimento desordenado urbano e ambiental. Há situações que comprometem a infraestrutura dos bairros e a qualidade de vida – saúde ambiental – da população de Imbituba e dos turistas que aqui visitam, além de gerar prejuízos econômicos, como ocorre por exemplo, nas orlas marítimas dos bairros de Itapirubá e de Barra de Ibiraquera.

Outro caso é o da faixa terrestre de orla marítima do bairro Vila Nova, que está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) da Baleia Franca – Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e é considerada área de restinga sendo classificada como Área de Preservação Permanente (APP):

LEI FEDERAL Nº 12.651/2012
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende‐se por: XVI ‐ restinga: depósito arenoso paralelo à linha da costa, de forma geralmente alongada, produzido por processos de sedimentação, onde se encontram diferentes comunidades que recebem influência marinha, com cobertura vegetal em mosaico, encontrada em praias, cordões arenosos, dunas e depressões, apresentando, de acordo com o estágio sucessional, estrato herbáceo, arbustivo e arbóreo, este último mais interiorizado;

RESOLUÇÃO Nº 303/2002
Art. 3º Constitui Área de Preservação Permanente a área situada: IX ‐ nas restingas :
a) em faixa mínima de trezentos metros , medidos a partir da linha de preamar máxima; b) em qualquer localização ou extensão, quando recoberta por vegetação com função fixadora de dunas ou estabilizadora de mangues;

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA
Art. 195 ‐ O Município criará, na forma da Lei, áreas de preservação permanentes, observadas as legislações Federal e Estadual pertinentes. § 1º ‐ Áreas de preservação permanentes são aquelas necessárias à preservação de recursos e das paisagens naturais e à salva‐guarda do equilíbrio ecológico , compreendendo: VIII ‐ praias, costões, promontórios, tômbolos, restingas e ilhas;

A faixa de restinga é um território com sensibilidade ambiental bastante elevada, composta de áreas alagadiças – forte influência das marés – com vegetação em estágio secundário de regeneração (Plano de Saneamento Básico de Imbituba, 2009), importante para a fauna e essencial como operação e proteção da infraestrutura urbana e da qualidade ambiental da praia (areia e água). Esta faixa terrestre funciona como um filtro natural, uma zona de amortecimento/retenção da água e poluição até a praia.

Atualmente, a faixa de restinga do bairro Vila Nova está em processo de destruição ambiental para fins de implantação de empreendimentos imobiliários. Várias áreas estão sendo aterradas e tendo sua vegetação suprimida. Soma‐se a este fato a negligência da Prefeitura no que tange ao lançamento de resíduos e de esgoto nos sistemas de drenagem de água de chuva, além da intervenção inadequada das secretarias municipais neste território.

Ressalta‐se que o processo de degradação ambiental desta área com fins imobiliários já vem ocorrendo há mais ou menos 10 anos. Conforme o Plano de Saneamento de Imbituba (2009) “na orla marítima do bairro Vila Nova destacam‐se as drenagens que, em sua grande maioria, são lançadas em uma região de cota inferior em direção ao mar. Esta área de cota inferior, essencial ao bom funcionamento dos sistemas de drenagem são áreas alagadiças que estão sofrendo uma forte pressão pela especulação imobiliária, o que já ocasiona uma série de problemas no sistema de drenagem público”.

O Plano Diretor de Imbituba, apesar das visíveis características ambientais deste território e em completo desrespeito à legislação ambiental Federal, Estadual e Municipal, prevê a possibilidade de construções nesta área. Este fato, alinhado à pouca atuação da Prefeitura e da APA da Baleia Franca, tem sujeitado a orla marítima do bairro Vila Nova a um processo de destruição.

Esta petição busca garantir a conservação socioambiental da orla marítima do bairro Vila Nova de forma a que tenhamos uma praia, areia e água, com padrão de qualidade de excelência socioambiental e com aumento da capacidade de resiliência da sua infraestrutura urbana às novas condições ambientais impostas.

Para isto, solicitamos à Prefeitura Municipal de Imbituba as seguintes medidas:

‐ Delimitar a ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – orla marítima do bairro Vila Nova – no Plano Diretor de Desenvolvimento Sustentável;

‐ Interromper imediatamente o acesso de veículos à praia a partir do fim do perímetro urbano nas ruas: Olavo Bilac, Orlando B. Martini, São Pedro e São Sebastião;

‐ Recuperar ambientalmente as áreas degradadas nas ruas Olavo Bilac, Orlando B. Martini, São Pedro e São Sebastião, bem como a implantação de estrutura adequada de acesso à praia para pedestres e ciclistas, incluindo equipamento de acessibilidade;

‐ Implantar estruturas de lazer, esporte e turismo de observação de baleia franca na Avenida Atlântica, trecho entre as imediações das ruas Renato Ruiz e Siderópolis;

‐ Interromper imediatamente os aterramentos, lançamentos de esgoto e disposição de resíduos;

‐ Implantar um programa de despoluição na barra de Vila Nova (lagoa Paes Leme), bem como a implantação de sinalização de área contaminada;

‐ Implantar um programa de gestão para uso e conservação ambiental da área, com destaque para as ações de educação ambiental.

Mais informações:

https://www.facebook.com/VilaEcoSurf/