Prefeitura de São Luís do Maranhão: Anulação das audiências de alteração do Plano Diretor e do Zoneamento de SL

As alterações da legislação urbanística da cidade de São Luís/MA gera consequências como o aumento da poluição e a elevação do número de andares dos prédios de 15 para até 31 andares sem antes discutir estrutura para essas mudanças, além de comprometer áreas verdes da cidade, como o Sítio Santa Eulália, protegido pela Lei Orgânica do Município.

Essas audiências estão recheadas de irregularidades, tais
como:

1. Ausência de divulgação efetiva que permita a população participar do processo: teve até audiência com a participação de apenas 3 pessoas da comunidade;

2. As audiências não estão discutindo o Plano Diretor, mas apenas um aspecto deste (macrozoneamento ambiental), não permitindo que se discuta a cidade como um todo, nem políticas públicas para questões vitais da cidade, como transporte público e saneamento;

3. As audiências não foram convocadas por quem de direito: o Plano Diretor vigente exige que as audiências sejam convocadas pelo Conselho da Cidade, instância legal na qual estão representados diversos segmentos, mas foram convocadas apenas pelo Instituto da Cidade (INCID), órgão municipal que deveria, em vez de tolher, estimular o processo democrático de discussão das questões que envolvem as alterações. Nem o atual Plano Diretor da Cidade de São Luís, nem a Lei 4.851, de 22 de agosto de 2007, que dispõe sobre a nova nomenclatura e reorganização do atual INCID, não colocam entre suas atribuições, objetivos e finalidades convocar audiência sobre qualquer tema;

4. A metodologia que vem sendo empregada pelo INCID na realização das audiências cria obstáculos ao debate, utilizando-se de um tecnicismo que não permite ao cidadão se apropriar das discussões, ao contrário: parece querer mesmo alijar a maior parte da população das discussões;

5. As propostas apresentadas por segmentos sociais não são levadas em consideração, mas apenas as de setores que se beneficiariam das alterações, como a indústria e a construção civil (houve discussão prévia com o empresariado local, mas não com os setores populares): propostas que beneficiam diretamente a cidade, feitas pelas comunidades de São Luís, são deixadas deliberadamente de lado. Exemplo disso é a criação da reserva ambiental Tauá-Mirim, cujo processo já está concluído no Ministério do Meio Ambiente, faltando apenas assinaturas para sua formalização, mas que é ignorado nas alterações propostas pela Prefeitura.

Esses são apenas alguns dos aspectos que, em razão de suas gravidades, já indicam a necessidade de reinício desse processo, com o envolvimento efetivo da cidade e de sua população, que não está representada nas audiências realizadas até agora.

Se a intenção da prefeitura é fazer cumprir o Estatuto das
Cidades, e fazer desse um processo realmente participativo, como lá está previsto, ela deve urgentemente anular as audiências já realizadas e iniciar, de fato, a escuta da cidade, começando por uma ampla divulgação e um chamamento efetivo da população.

Se a intenção da Prefeitura é cumprir a Lei, que aprofunde as discussões sobre o Plano Diretor, inserindo no debate temas que interessem à população, e não apenas ao empresariado, como fica claro na intenção que aparece até aqui, de estimular a especulação imobiliária e aumentar a poluição, liberando construções de torres residenciais e comerciais em áreas da cidade (inclusive com supressão de áreas verdes, já escassas) e diminuindo a já muito comprometida zona rural, sem contemplar a necessidade de discutir temas como mobilidade urbana (transporte público, ciclovias, faixa de pedestre, acessibilidade,etc...), saneamento, dentre outros aspectos fundamentais que estão sendo propositalmente ignorados.

A cidade é de todos e não apenas dos empresários. Anula já!