Esta petição foi encerrada

Aprovação do PL 5398/2013 de Jair Messias Bolsonaro

Lúcio M.

começou essa petição para

Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Com base na crescente indignação da população sobre a "cultura do estupro" defendemos que só leis mais rígidas como essa podem garantir punição exemplar e a diminuição da ocorrência desse crime.
Aumenta a pena para os crimes de estupro e estupro de vulnerável, exige que o condenado por esses crimes conclua tratamento químico voluntário para inibição do desejo sexual como requisito para obtenção de livramento condicional e progressão de regime.

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