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SENADO FEDERAL: Não aprovação da PEC 65/2012 de autoria do senador Acir Gurgacz PDT/RO,
Gildemar .
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SENADO FEDERAL
Porque fere o ordenamento jurídico da legislação ambiental brasileira e desconsidera importantes etapas de avaliação do impacto ambiental e socioambiental.
O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo
Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que
passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de
uma obra, é preciso realizar os estudos de impacto e pedir sua licença prévia
ambiental. Este documento estabelece, inclusive, quais serão as medidas
compensatórias que a empresa terá de executar para realizar o projeto. Ao obter
a licença prévia, o empreendedor precisa, em seguida, obter uma licença de
instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é
monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira
etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do
empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de
petróleo. O que a PEC 65 faz, basicamente, é ignorar essas três etapas e compromete o equilíbrio socioambiental das regiões.
O licenciamento ambiental, seja ele feito pelo
Ibama ou por órgãos estaduais, estabelece que qualquer empreendimento tem que
passar por três etapas de avaliação técnica. Para verificar a viabilidade de
uma obra, é preciso realizar os estudos de impacto e pedir sua licença prévia
ambiental. Este documento estabelece, inclusive, quais serão as medidas
compensatórias que a empresa terá de executar para realizar o projeto. Ao obter
a licença prévia, o empreendedor precisa, em seguida, obter uma licença de
instalação, que permite o início efetivo da obra, processo que também é
monitorado e que pode resultar em novas medidas condicionantes. Na terceira
etapa, é dada a licença de operação, que autoriza a utilização do
empreendimento, seja ele uma estrada, uma hidrelétrica ou uma plataforma de
petróleo. O que a PEC 65 faz, basicamente, é ignorar essas três etapas e compromete o equilíbrio socioambiental das regiões.
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