Senado Federal: Processem e Julguem o Ministro Presidente do STF Joaquim Barbosa
O MINISTRO PRESIDENTE DO STF, JOAQUIM BARBOSA, ENCERROU A SESSÃO DE FORMA SUSPEITA E RESOLVEU DECIDIR SOZINHO A QUESTÃO DA PRISÃO DOS CONDENADOS NA AP470.
NÃO INDICOU O LOCAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, EMBORA O STF TENHA CONCEDIDO O DIREITO DE REGIME SEMI ABERTO A ALGUNS DOS CONDENADOS, ELES FORAM PRESOS EM REGIME FECHADO, VIOLANDO CLARAMENTE O DEVIDO PROCESSO LEGAL E O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE ENTRE OUTROS.
O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I (...)
II - processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade; (Redação da EC 45/2004)