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Senado Federal: Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero

Senado Federal: Projeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero
  
  

 


Por que isto é importante

O Anteprojeto do Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero foi elaborado pela Comissão da Diversidade Sexual do Conselho Federal da OAB, juntamente com os movimentos sociais.
No dia 23 de novembro de 2017, foi entregue à Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, juntamente com as 100 mil assinaturas que foram colhidas, para apresenta‐lo por iniciativa popular.
Agora é necessário que todos se manifestem a favor de sua aprovação.
Daí indispensável a adesão de todos para sensibilizarmos os nossos legisladores de que é chegada a hora de garantir todos os direitos à população LGBTI bem como criminalizar os crimes de ódio de quem são vítimas.

Postado dezembro 4, 2017
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