Vossas Excelências Vereadores da Câmara Municipal de Niterói : Aprovem na íntegra o documento final da Conferência Municipal de Educaçâo

ABAIXO-ASSINADO DA EDUCAÇÃO DE NITERÓI PELA APROVAÇÃO NA ÍNTEGRA DO PROJETO DE PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI- Votado na III Conferência Municipal de Educação
Em junho do presente ano de 2015 aconteceu a III Conferência Municipal de Educação, que discutiu e votou um projeto de Plano Municipal de Educação de Niterói (PMEN) para os próximos dez anos (2015-2025). O PMEN, se transformado em Lei Municipal, projeta o futuro da Educação de Niterói. O projeto de PMEN aprovado na III Conferência incluiu diversos artigos que contemplam pautas histórias de luta dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Niterói em prol de valorização da Educação Pública e seus Profissionais, a saber: valorização salarial, criação e migração de cargos de Professores em dedicação exclusiva à Rede Municipal (40 horas), redução da carga horária de trabalho dos Funcionários de Escola para 30 horas (sem redução de salários), garantia do direito de 1/3 da jornada de trabalho do Magistério para planejamento e pesquisa, a mudança de nomenclatura de Merendeiras para Cozinheiras com valorização e condições dignas de trabalho, garantia de atendimento de qualidade à saúde dos Profissionais da Educação, a regulamentação da bidocência na Educação Infantil, licenças remuneradas para estudos, dentre outras Pautas. Também é contemplado no projeto de PMEN questões que garantem avanços na qualidade da Educação Pública: bibliotecas e salas de leitura em todas as Escolas e UMEI’s, qualificação da infraestrutura de todas as Escolas e UMEI’s (quadras poliesportivas cobertas, laboratórios de informática e ciências, áreas externas de lazer, auditórios, salas temáticas, brinquedoteca, salas de recursos, etc.) e gestão democrática da Escola/UMEI. Este projeto de PMEN, caso aprovado pelos Vereadores de Niterói e sancionado pelo Prefeito Rodrigo Neves, trará grandes avanços para a Educação Municipal de Niterói. Por isso, nós, abaixo-assinados, reivindicamos dos Vereadores de Niterói e do Prefeito Rodrigo Neves a aprovação, na íntegra, do projeto de Plano Municipal de Educação votado na Conferência Municipal de Educação, tornando-o uma Lei definitiva.