AO PODER LEGISLATIVO: Lei especifica aos portadores de ceratocone

Para garantir perante a lei o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de ceratocone, como por exemplo cotas em concursos públicos especificas aos portadores da doença. A classificação do individuo da doença como portador de necessidades especiais garantindo o direito inclusive de aposentadoria por invalidez nos casos mais GRAVES da doença. A classificação em muitos concursos públicos onde o portador é eliminado em virtude da doença. Garantir tratamentos de alto custo GRATUITAMENTE pelo SUS (Sistema Único de Saúde), sem que os mesmos precisem se submeter ao transplante de córnea por falta de recursos ou condições financeiras. Fazer valer a Lei 8080 onde no artigo diz:  Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício. Desta forma o portador de ceratocones deve ser incluído igualmente nos termos desta lei.