Ao plenário do senado Federal - SUBSEC. COORDENAÇÃO LEGISLATIVA DO SENADO : Aprovação da PLC 13/2013 - Carreira de Estado para Arquitetos e Engenheiros

A designação favorece aqueles arquitetos e urbanistas que, no exercício da profissão como servidores públicos estáveis, passarão a ter direito a garantias especiais contra a perda de seus cargos. A medida reforça o planejamento público e garante maior independência aos profissionais, incentivando ao ingresso e à permanência na administração de profissionais de qualificação tecnológica