Regulamentação da Profissão de Arqueólogo/Aprovação PL 1119-2015

O Projeto de Lei 1119/2015 http&colon//www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao&questidProposicao&equals1203163 que dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo é de suma importância para a devida proteção e preservação do patrimônio arqueológico brasileiro, bem único e não renovável, considerado patrimônio da União sobretudo pela Lei nº 3.924/61 e pela Constituição Federal de 1988, em seus artigos 216 e 225.
A Regulamentação da profissão é urgente pois a definição de parâmetros por meio de lei para o exercício de uma profissão, como a de arqueólogo, visa à proteção deste patrimônio público da nação. A Constituição Federal ao tratar dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegura em seu art. 5º, inc. XIII, o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer. É sabido que o Estado regula o exercício de determinadas profissões quando a sua regulamentação profissional objetiva resguardar o interesse público, definindo assim a capacitação técnica adequada para que determinado profissional execute bem aquele serviço, atendendo pessoas que dele se beneficiam.
Assim, a regulamentação de uma profissão é justificada quando há interesse público a proteger, que é o caso das profissões cujo exercício é intimamente ligado à vida, à saúde, à educação, à segurança, ao patrimônio da sociedade, como a Arqueologia, cujo foco de trabalho é o patrimônio público, bem da nação brasileira.
Esse panorama preocupa a Sociedade de Arqueologia Brasileira &dash SAB, que luta pela regulamentação da profissão desde os anos 1980. A SAB é uma associação científica, sem fins lucrativos, que congrega arqueólogos dedicados ao ensino, à pesquisa e à prática da Arqueologia, visando à promoção, o conhecimento e à divulgação da arqueologia e do patrimônio arqueológico.
A formação de arqueólogos no Brasil ocorre em nível de graduação e pós&dashgraduação (Mestrado e Doutorado em Arqueologia ou com Área de Concentração em Arqueologia). Há 21 cursos de formação de arqueólogos no país&colon 13 graduações/Arqueologia em universidades federais (UNIR, UFOPA, UFPI, UNIVASF, UFPE UFS, UFMG, UFPEL, FURG) estaduais (UEA, UNEB e UERJ) e privadas (PUC&dashGoiás); e 8 cursos de pós&dashgraduação/Arqueologia (UFPA, UFPI, UFPE, UFS, UFMG, UFRJ, USP, UFPEL). Nesse sentido, a regulamentação da profissão de arqueólogo também se faz urgente. Há novas gerações de pesquisadores em formação pelo Estado, mas que não têm o amparo do próprio Estado no que se refere ao exercício da profissão.
Assim sendo, entendemos que a regulamentação da profissão de arqueólogo é uma questão de interesse público, pois nossa principal matéria de trabalho é o patrimônio arqueológico, que é bem da União. Uma vez que a preservação desta valiosa herança é constantemente ameaçada, o reconhecimento do exercício profissional dos arqueólogos, e a sua regulação pelo Estado, faz se importante e urgente.