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Câmara dos Deputados e Senado Federal : Não para o desconto de 25% de IR aposentadorias pagas no ext
Celma H.
começou essa petição para
Câmara dos Deputados e Senado Federal
Desde 2013 a Receita Federal passou a aplicar uma retenção de 25&percnt de Imposto de Renda sobre as aposentadorias pagas aos cidadãos brasileiros pensionistas e aposentados residentes no exterior, independentemente do valor que recebem.
Essa retenção de 25&percnt de Imposto de Renda pode eventualmente ser considerada indevida, pois as aposentadorias e pensões não são rendimentos decorrentes do trabalho, mas sim decorrentes da seguridade social.
Além disso, para a finalidade de cobrar o Imposto de Renda não foi considerada a tabela progressiva para a cobrança do imposto de renda. Em alguns casos poderia inclusive eventualmente haver isenção do imposto de renda.
Este abaixo assinado visa sensibilizar os legisladores brasileiros para a questão da cobrança desses 25&percnt de imposto de renda sobre as aposentadorias.
A Mesa 1 do CRBE está trabalhando nessa questão dos 25&percnt.
Veja CRBE em http&colon//brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br/
Essa retenção de 25&percnt de Imposto de Renda pode eventualmente ser considerada indevida, pois as aposentadorias e pensões não são rendimentos decorrentes do trabalho, mas sim decorrentes da seguridade social.
Além disso, para a finalidade de cobrar o Imposto de Renda não foi considerada a tabela progressiva para a cobrança do imposto de renda. Em alguns casos poderia inclusive eventualmente haver isenção do imposto de renda.
Este abaixo assinado visa sensibilizar os legisladores brasileiros para a questão da cobrança desses 25&percnt de imposto de renda sobre as aposentadorias.
A Mesa 1 do CRBE está trabalhando nessa questão dos 25&percnt.
Veja CRBE em http&colon//brasileirosnomundo.itamaraty.gov.br/
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