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Esta petição foi criada por Francis M. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Francis M.
começou essa petição para
Certisign e CNJ
É cada vez maior a necessidade do uso de certificados eletrônicos no computador (e-CPF, por exemplo). Usam-se certificados eletrônicos para acessar processos judiciais, para verificar a declaração do imposto de renda, para garantir segurança nos e-mails, etc.
O Brasil possui o uso de certificados eletrônicos disciplinado pela Medida Provisória 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
De igual forma, vários entes federativos já editaram leis incentivando o uso de software livre pela administração pública.
Assim, é imprescindível que, para que o objetivo da lei seja alcançado, as soluções que envolvam o uso de certificados eletrônicos não podem se restringir a uma só plataforma.
Infelizmente, o acesso a vários sistemas públicos (principalmente do judiciário), só é possível pelo uso de ferramentas que só funcionam em computadores que estejam rodando a plataforma Windows.
De igual forma, a Certisign, uma das principais autoridades certificadoras do país, não oferece suporte atualizado para usuários de outras plataformas, tais como Mac (OS X) e Linux.
Essa situação precisa mudar, e pode mudar se mostrarmos a nossa cara. Usuários de computadores que não usam Windows deixaram de compor uma minoria insignificante, e precisam ser tratados com respeito.
Não obstante, vários sistemas de processo eletrônico sendo implantados pelo país não funcionam a não ser em computadores Windows.
A Certisign, empresa utilizada para emissão de certificados digitais, não tem oferecido suporte a usuários de Mac ou Linux, não nas versões mais recentes dessas plataformas.
Assim, a finalidade pública de evitar o uso de software proprietário e monopolista não vem sendo alcançada devido à falta de práticas que promovam a independência dos sistemas informáticos de softwares proprietários.
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