Senadoras e Senadores, Rejeitem a PEC dos Magistrados!

Manifesto da Sociedade Brasileira pela Rejeição da PEC dos Magistrados

Senadoras e Senadores,

Nós, abaixo assinados, demandamos a rejeição da PEC 63/2013, também conhecida como “PEC dos Magistrados”. Essa Proposta de Emenda Constitucional, prestes a ser votada – sem discussão e sem repercussão – no Senado, quer garantir aos juízes e aos promotores e procuradores do Ministério Público um “Adicional por Tempo de Serviço” (ATS). Esse ATS significará um acréscimo de 5% no salário de cada um desses servidores para cada 5 anos de experiência profissional, até o limite de 35 anos. O cálculo desse tempo, no entanto, também levará em conta o período anterior à entrada deles no serviço público. Com isso, mesmo os magistrados que antes tenham trabalhado em áreas totalmente diferentes daquelas em que atuam nos tribunais poderão receber esse adicional.

Essas carreiras são duas das mais bem pagas de todo o funcionalismo público brasileiro. Por sinal, nossa Constituição Federal estabelece que o máximo que alguém que trabalhe no Estado pode ganhar (o chamado teto remuneratório) é o subsídio (salário) dos Ministros do Supremo Tribunal Federal – e os vencimentos dos magistrados, de modo geral, estão vinculados a ele. Ninguém que trabalhe em um dos três Poderes e em suas fundações e autarquia – nem a Presidenta da República – pode ganhar mais do que isso. É por isso que esse teto é um símbolo republicano importante do nosso país: todo mundo que é funcionário público está submetido a ele, e precisa respeitá-lo, pois sabemos o quanto os recursos públicos são escassos e precisam ser destinados de forma equilibrada.

Hoje, o valor dessa remuneração é de R$ 29,4 mil, quase 41 salários mínimos. Um valor já extremamente alto. Não satisfeitos, já propuseram um aumento, para 2015, de quase 22%. Com isso, o salário passaria para R$ 35,9 mil (46 salários mínimos). Como se isso ainda não fosse suficiente, a PEC 63 torna a situação muito pior, já que estabelece uma regra para burlar esse limite máximo tão elevado: se essa proposta for aprovada, juízes e membros do Ministério Público (e apenas eles) terão direito a receber salários que fiquem acima do teto estabelecido na Constituição. Na prática, seus salários poderão alcançar a impressionante cifra de mais de R$ 48 mil mensais!

As consequências da aprovação da PEC serão ainda mais graves: estudos apontam que o pagamento desse adicional custará mais de R$ 4 bilhões apenas no primeiro ano. Com esse dinheiro, poderíamos, todos os anos, construir 4 mil creches ou 200 hospitais, ou contratarmos 40 mil médicos, dentre tantas outras possibilidades. Além disso, os Tribunais de Justiça de vários Estados – como Rio de Janeiro, Espírito Santo, Sergipe, Paraíba, Rondônia e Bahia – ficarão impedidos de fazer novos concursos públicos, de conceder aumentos a seus servidores, de ampliarem e melhorarem os serviços prestados à população. Isso porque, a partir do pagamento do ATS previsto na PEC, o Poder Judiciário desses Estados desrespeitará limites de despesas previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, passando a sofrer restrições que significarão um verdadeiro caos administrativo. E vários outros Estados poderão enfrentar esse mesmo problema nos próximos anos. Será uma das maiores crises que já teremos vivido. Em resumo, a PEC é uma tragédia indefensável para a democracia brasileira.

Outra questão essencial é que essa PEC é totalmente contrária a qualquer ideia de meritocracia - apesar de seus defensores tentarem argumentar no sentido contrário. A concessão de qualquer premiação com base no mérito exige evidências claras - por exemplo, o atingimento de uma determinada meta, ou a obtenção de um novo título acadêmico em sua área. Na PEC 63, nada se exige para a concessão do adicional. Nada! Ou seja, o ATS será pago ainda que não exista absolutamente nenhuma melhora na prestação da atividade jurisdicional - e será pago mesmo que haja uma piora. Essa PEC é um estímulo não ao desempenho, mas à acomodação, à procrastinação e à ineficiência. Alguém pode acreditar que essa é a mudança que o nosso Judiciário lento e falho precisa?

Não podemos deixar que essa PEC seja aprovada! Ela significará um dos ataques mais graves à história de nossa República, porque simbolizará a existência de uma casta, a qual conseguirá o direito, por lei, de ser a única a ganhar acima do limite a que todos os demais servidores públicos devem obedecer. Não existe justiça alguma nisso. Não podemos permitir com que setores já tão privilegiados venham a causar um impacto tão grande no orçamento público, quando sabemos que são tantas outras as prioridades do nosso país. Não podemos aceitar que os interesses de um pequeno grupo – justamente um dos responsáveis por orientar os padrões éticos da nossa sociedade – se coloquem acima dos demais. Mais grave ainda, não admitiremos que sejam responsáveis por colocarem em risco a prestação de serviços públicos à população em razão do tamanho do gasto que a PEC irá causar.

É por acreditarmos que este país ainda pode ser minimamente republicano, justo e isonômico é que subscrevermos esta carta. Exigimos enfaticamente, Senhoras Senadoras e Senhores Senadores, que sejam responsáveis e que promovam a absoluta rejeição da PEC dos Magistrados!

Cidadãs e Cidadãos Brasileiros