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Congresso Nacional Brasileiro: Cassação do mandato do Deputado Jair bolsonaro

Congresso Nacional Brasileiro: Cassação do mandato do Deputado Jair bolsonaro

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Esta petição foi criada por Vitor J. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Vitor J.
começou essa petição para
Congresso Nacional Brasileiro
o deputado federal Jair Bolsonaro defende publicamente em sessão do congresso nacional a ditadura militar e as torturas realizadas neste período. Esta defesa se dá em pleno estado de direito desrespeitando assim a democracia. É impraticável que um deputado que deve representar a democracia e a sociedade defenda o retorno de um regime ditatorial no Brasil.

As declarações feitas estão tipificadas em nosso ordenamento jurídico, precisamente em nosso Código Penal Brasileiro à luz do Art. 287 que diz in verbis: Artigo 287 do CP: Fazer, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Detenção: 3 a 6 meses ou multa. Conduta típica: Elogiar, exaltar, enaltecer criminoso ou vantagens do ato ilícito. – Constitui incentivo indireto a pratica de crime.

Chegaremos ao mesmo número de votos computados para sua eleição para a sua cassação!


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