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Contra o golpe à Constitução Federal e ao STF
Marcus R.
começou essa petição para
Câmara dos Deputados
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) [da Câmara dos Deputados] aprovou nesta quarta-feira (24/04/2013) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/11, do deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), que prevê que o Congresso Nacional referende as súmulas vinculantes, as ações diretas de inconstitucionalidade (ADI) e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADC) emitidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Caso o Congresso se posicione contra a decisão do STF, a questão irá para consulta popular.
O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.
A decisão da Comissão gerou revolta instantâneamente. O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse que a PEC fere a cláusula pétrea de separação dos poderes. "Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa. E envolve, eles [os deputados] têm que estar alertas quanto a isso, uma cláusula pétrea da República brasileira”, afirmou.
O ministro do STF Gilmar Mendes, que também se manifestou contra a proposta, declarou que o tema “evoca coisas tenebrosas” e lembrou o precedente da Constituição de 1937, chamada Polaca, que autorizava o presidente da República a cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. “Acredito que não é um bom precedente, e a Câmara vai acabar rejeitando isso", afirmou.
As informações são da Agência Câmara Notícias.
O vice-presidente da República Michel Temer (PMDB-SP) também se posicionou contra a medida. "Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores", disse Temer a jornalistas, após participar de cerimônia de posse da nova diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília.
As informações são da Agência Estado.
Parlamentares também se posicionaram quanto à matéria. Representante do Rio de Janeiro, o petista Alessandro Molon foi enfático. Segundo ele, a proposta "viola a separação de poderes, transformando o controle de constitucionalidade em uma decisão exclusivamente política, e não mais jurídica".
As informações são da Agência Câmara Notícias.
O PSDB apresentou ao STF um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a PEC. “A Constituição veda a deliberação de qualquer matéria que ofenda cláusula pétrea, que são imutáveis. A autonomia dos poderes é pétrea. Quando você tenta trazer para dentro do Congresso a aceitação ou não de uma deliberação do Supremo você está ofendendo a autonomia da mais alta corte do país”, afirmou Carlos Sampaio (SP), líder do Partido na Câmara.
As informações são do Correio Braziliense.
O projeto também amplia de seis para nove o número mínimo de ministros do STF necessários para declarar a inconstitucionalidade de normas.
A decisão da Comissão gerou revolta instantâneamente. O ministro do STF Marco Aurélio Mello disse que a PEC fere a cláusula pétrea de separação dos poderes. "Não creio que para a sociedade brasileira, para o almejado avanço cultural, essa submissão dos atos do Supremo seja boa. Ao contrário, é perniciosa. E envolve, eles [os deputados] têm que estar alertas quanto a isso, uma cláusula pétrea da República brasileira”, afirmou.
O ministro do STF Gilmar Mendes, que também se manifestou contra a proposta, declarou que o tema “evoca coisas tenebrosas” e lembrou o precedente da Constituição de 1937, chamada Polaca, que autorizava o presidente da República a cassar decisões do Supremo e confirmar a constitucionalidade de leis declaradas inconstitucionais. “Acredito que não é um bom precedente, e a Câmara vai acabar rejeitando isso", afirmou.
As informações são da Agência Câmara Notícias.
O vice-presidente da República Michel Temer (PMDB-SP) também se posicionou contra a medida. "Eu lamento até dizer isso, mas acho que houve uma demasia. A palavra última há de ser sempre a do Poder Judiciário, especialmente em matéria de constitucionalidade e vinculação de uma determinada decisão para os tribunais inferiores", disse Temer a jornalistas, após participar de cerimônia de posse da nova diretoria da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), em Brasília.
As informações são da Agência Estado.
Parlamentares também se posicionaram quanto à matéria. Representante do Rio de Janeiro, o petista Alessandro Molon foi enfático. Segundo ele, a proposta "viola a separação de poderes, transformando o controle de constitucionalidade em uma decisão exclusivamente política, e não mais jurídica".
As informações são da Agência Câmara Notícias.
O PSDB apresentou ao STF um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal contra a PEC. “A Constituição veda a deliberação de qualquer matéria que ofenda cláusula pétrea, que são imutáveis. A autonomia dos poderes é pétrea. Quando você tenta trazer para dentro do Congresso a aceitação ou não de uma deliberação do Supremo você está ofendendo a autonomia da mais alta corte do país”, afirmou Carlos Sampaio (SP), líder do Partido na Câmara.
As informações são do Correio Braziliense.
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