Deputados Federais: Aceitem o apensamento e a aprovação da PEC 102/2015

Brasília, 31 de julho de
2015.


Excelentíssimos Senhores Deputados






Senhores Deputados,




A PEC 102/21015, que trata dos
parâmetros para fixação dos subsídios das autoridades que tem prerrogativas
para o exercício da Justiça, do Poder de Polícia e do Poder de Tributar, está
em tramitação na Câmara dos Deputados, juntamente com o requerimento para que
seja apensada à PEC 443/2009, que trata de matéria correlata e já está pronta
para plenário.




Essa Proposta vai ao encontro do que tem cobrado a sociedade: instituições
de Estado que tenham condições de garantir solidez à democracia brasileira!

Somente fortalecendo essas instituições e as carreiras responsáveis por suas
rotinas, o Brasil poderá assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a
igualdade e a justiça, tal como se inspirou o preâmbulo da CF/88.




A PEC 102/2015 confere tutela
constitucional às carreiras da Advocacia Pública, Defensoria Pública,
Procuradores dos municípios que menciona, Fiscais Tributários e do Trabalho e
Delegados de Polícia Federal e Civil, numa resposta legítima e afinada com
demandas do povo que exigem que sejam afastadas todas as formas de ingerência
sobre as instituições, nefastas à coletividade, garantindo-lhes a tranquilidade
necessária para o desenvolvimento de suas funções estatais.




Esses agentes públicos se
ressentem do tratamento remuneratório desigual que recebem em relação a outras
autoridades de Estado com as quais se relacionam diretamente no seu dia-a-dia e
que desempenham atividades similares em complexidade, responsabilidade e poder
decisório.




A PEC 102/2015 e seu requerimento de
apensamento à PEC 443/2009 precisam ser aprovados, porque vão atender às
necessidades da sociedade brasileira, que terá a seu serviço instituições mais
sólidas e protegidas, com o objetivo de garantir a efetividade da aplicação da
justiça social e fiscal.


Confiamos
que Vossas Senhorias atenderão esse pleito, apoiando a votação favorável à PEC
102/2015 e seu requerimento de apensamento à PEC 443/2009.




Respeitosamente,












Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho SINDIFISCO NACIONAL

ANFIP
Associação
Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil



SINAIT


Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil


UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL
Associação
Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil