Deputados federais: Votar contra PL 3729/2004

A Câmara dos Deputados pode colocar em votação, a qualquer momento, o substitutivo ao Projeto de Lei 3729/2004 que, na prática, acaba com o licenciamento ambiental brasileiro. O substitutivo foi elaborado pelo deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), presidente da Comissão de Finanças e Tributação.

Confira alguns retrocessos que o substitutivo pode causar:
- o substitutivo cria campo amplo e fértil para controvérsia, subjetividade e insegurança jurídica;- simplesmente remete aos Estados definir o que deve ou não ser licenciado. Assim, um Estado pode exigir EIA-Rima (Estudo e Relatório de Impacto Ambiental) para mineração, especulação imobiliária, estradas e outro pode simplesmente dispensar;
- restringir a área de influência dos empreendimentos aos impactos diretos. O que estiver no entorno (água, florestas, comunidades, animais silvestres, paisagens) serão desconsiderados no licenciamento;
- restringir a regularização de passivos somente sobre o meio físico, ou seja: se um empreendimento desmatou, ficará por isto mesmo;
- dispensar assentamentos rurais de licenciamento. Detalhe: os assentamentos são considerados hoje os maiores responsáveis pelo desmatamento na Amazônia;
- conceder efeito suspensivo de qualquer condicionante se o empreendedor contestar. Exemplo: o empreendimento pode ser implantado, funcionar, acabar e não cumprir condicionantes;
- excluir componente socioeconômico dos estudos ambientais. Estudos sobre os impactos às comunidades humanas não mais existirão;
- eliminar anuência dos órgãos gestores das unidades de conservação. Qualquer "coisa" poderá ser instalada nas zonas de amortecimento das mesmas;
- dispensar de licenciamento as atividades agropecuárias e de florestas plantadas. Estudo recente da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO) aponta que entre 1990 e 2005, 71% do desmatamento na Argentina, Colômbia, Bolívia, Brasil, Paraguai, Peru e Venezuela ocorreu em função da demanda de pastos; 14% de cultivos comerciais e menos de 2% infraestrutura e expansão urbana. A expansão dos pastos causou a perda de ao menos um terço das florestas em seis países analisados. No Brasil, mais de 80% do desmatamento estava ligado à conversão de terras em terrenos de pasto.

A sociedade precisa reagir para evitar que o substitutivo ao PL 3729/04 seja votado às escuras no Legislativo e se mobilizar para participar do texto que está em construção no Executivo. O país precisa de uma lei moderna, que defenda o meio ambiente e a sociedade sem retrocessos, e faça do licenciamento ambiental um instrumento arrojado de ganho para o desenvolvimento socioambiental no país.