Excelentíssima Sra. Presidenta da República, Dilma Rousseff: Pela Permanência e Fortalecimento da SPM-PR

A instituição de Organismos de Políticas Públicas para as
Mulheres pelo Poder Executivo é uma proposta dos movimentos feministas e de mulheres que resistiram à ditadura, lutaram e lutam por um estado democrático
que garanta a inclusão dos direitos das populações femininas em nosso país. Por este motivo, não podemos, não devemos e não vamos renunciar, em nenhuma hipótese, a esta estratégia de inclusão da causa das mulheres nos Poderes da República, necessária para transformar o Estado Brasileiro.

Um país signatário de acordos internacionais voltados para o empoderamento das mulheres e que possui uma legislação avançada como a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, não pode abdicar de um instrumento político necessário à construção da igualdade entre homens e mulheres.

É preciso não perder de vista que esses organismos representam o compromisso do Estado Brasileiro, e não de um governo, com a reparação das desigualdades entre homens e mulheres, da mesma forma que sua quebra, representa o enfraquecimento extremo do governo que a propõe e executa.

Presidenta, querer brecar a função política e social das ações afirmativas em favor das mulheres, retira-nos dos nossos lugares conquistados com a redemocratização do país. Reduzir a nossa autonomia de ministério, subjugando-nos a construir uma gambiarra institucional, é reprimir a repercussão democratizante da igualdade no conjunto das relações sociais emtodo território nacional. Esta é a motivação das forças retrógradas que defendem e exigem o fim destas políticas, mas essa execução não pode ser carimbada pela senhora. Hoje, a justificativa é a crise econômica. Em outros tempos, eram outros os argumentos; o desejo e a ética que os regem, continuam os mesmos.

É preciso coragem, determinação e resistência para enfrentar essas forças que há séculos oprimem e exploram as mulheres, as populações não brancas e as minorias políticas. É com coragem, determinação e resistência que a sociedade civil permanece lutando para garantir representação dentro dos governos, no sentido de que suas questões sejam escutadas e contempladas pelas políticas públicas.

Presidenta, a Secretaria de Políticas para as Mulheres da
Presidência da República (SPM-PR), assim como a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), são resultados de séculos de lutas sociais protagonizadas pela maioria da população.

Os sujeitos políticos dessas conquistas são aliados, são irmãos na vivência cotidiana da violência opressora, mas fizeram a escolha política de enfrentar suas discriminações, constituindo-se em sujeitos independentes entre si, ou seja, titulares de causas específicas. Sua entrada no aparato do Estado, sua participação efetiva na governança, portanto, a sua inserção nas instâncias de decisão da administração pública deve preservar e definir de forma específica espaços, atribuições, e recursos. Dessa forma, nada pode tirar de cada um desses segmentos o direito à autoria de suas lutas e de reafirmarem suas causas, exigindo o quinhão que lhes cabe dentro do governo, isto é, um ministério especializado.

É incoerente e desanimador que este protagonismo seja negligenciado, especialmente neste momento em que consolidamos avanços e, através das Conferências de Políticas Públicas para as Mulheres que acontecem
em todo o país, nos referendamos e nos fortalecemos no firme propósito de alcançarmos “Mais direitos, participação e poder para as mulheres”, conforme tema pautado pela Conferência Nacional, convocada pela Presidência da República e coordenada pelo Conselho Nacional dos Direitos das Mulheres e pela SPM-PR.

Neste perigoso cenário político para a democracia e o
desenvolvimento do país, é inaceitável que haja retrocessos nesse campo, principalmente que a primeira mulher presidenta do Brasil entre para a história como a responsável pela extinção da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República.

Por tudo isso, nós mulheres que abaixo assinamos esse documento, exigimos do Governo Federal um posicionamento em consonância com a construção de um país mais justo e igualitário.

Recife, Setembro de 2015