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Exmo Sr.Presidente do Congresso Nacional: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.699

Exmo Sr.Presidente do Congresso Nacional: Pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.699

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Esta petição foi criada por Carlos M. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Carlos M.
começou essa petição para
Exmo Sr.Presidente do Congresso Nacional,
se
O exercício ilegal da Arquitetura e Engenharia, por leigos e pessoas não qualificadas, físicas ou jurídicas, não respeitam as normas e convenções estabelecidas de segurança, qualidade, conforto, desempenho, preservação de patrimônio entre outras, resultando invariavelmente em edificações e intervenções danosas à saúde pública, ao meio ambiente, à garantias das relações de trabalho e principalmente à vida.
Contudo, o exercício ilegal da Arquitetura e Engenharias são hoje consideradas meramente contravenções penais ( delito de menor gravidade).
Neste aspecto, nos encontramos em tremenda desvantagem quando comparados à outras profissões como a Medicina, a Odontologia e a Farmácia, consideradas profissões que podem oferecer risco à saúde e a vida das pessoas e cujo exercício ilegal é considerado crime desde 1940 pelo Código Penal.
Por entendermos ser esta uma matéria de extrema importância para toda a sociedade, nós cidadão brasileiros abaixo assinados solicitamos a votação urgente e aprovação do Projeto de Lei nº 6.699 que tramita na Camara Federal desde 2002, cujo objetivo é de criminalizar o exercício ilegal das profissões de engenheiro, arquiteto urbanista e engenheiro agrônomo.
Postado: 17 setembro 2014 (Atualizado: 23 outubro 2015)