Reivindicação para abertura de Concurso público para assistentes sociais nas Escolas Estaduais de Minas Gerais

Pode-se afirmar que o papel fundamental da Educação é o acesso ao conhecimento para que as pessoas tenham possibilidade de participar das políticas e lutar pela igualdade de direitos. No campo da Educação, o Serviço Social trabalha com as expressões da Questão Social, na luta pela igualdade e ampliação da defesa dos direitos sociais.

É no bojo dessa necessidade social que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) considera que as competências e atribuições do Serviço Social são amplamente dialogáveis com o espaço Escolar, uma vez que, a Constituição Federal do Brasil de 1988, que promulgou o Estado Democrático de Direito, também consagrou em seu artigo 6º, a educação como um direito social, pautada na formação cidadã.

Portanto, o acesso do cidadão à educação e sua permanência se constituem em grandes desafios para educação pública no país, seja no âmbito da educação básica ou em universidades, cursos técnicos, profissionalizantes e tecnológicos, assim como também em escolas da rede privada de ensino.

O trabalho do assistente social na área da educação é, em primeira instância, garantir o direito já preconizado nos marcos legais, identificando e intervindo nas expressões da questão social que fazem parte desse campo de atuação. Atuam em situações vivenciadas pelos estudantes no âmbito socioeducacional e sociofamiliar, em que se destacam aspectos relacionados ao fracasso escolar, indisciplina, atitudes e comportamentos agressivos e violentos, evasão escolar, a relação escola-comunidade, pluralidade e respeito à diversidade, crianças e adolescentes vítimas de violência, a questão dos atos infracionais, a questão étnico-racial na escola, diversidade de orientação sexual, enfim, situações interligadas à vida cotidiana dos estudantes e de suas famílias e que podem comprometer o desempenho escolar.

A questão social como objeto de estudo e intervenção do assistente social é nitidamente percebida no espaço escolar e a inserção deste profissional tende a contribuir para minimizar os impactos de suas expressões que rebatem no processo ensino aprendizagem. A precarização e escassez dos postos de trabalho e das condições de pobreza e desigualdade social presentes na sociedade brasileira, são elementos essenciais para se pensar a prática cotidiana do assistente social na intervenção junto aos alunos, escola, família e sociedade no espaço escolar e para além dos seus muros.

Considerando o histórico dos últimos anos, em que a Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE) oferta somente cadastro de designação para assistentes sociais, o Conselho Regional de Serviço Social de Minas Gerais – CRESS 6ª Região, requer, por meio deste abaixo-assinado, que o Governo do Estado de Minas Gerais realize concurso público para assistentes sociais, garantindo, no mínimo, 1 (uma) vaga para cada uma das 3.672 Escolas Estaduais de Minas Gerais.