Clique em Configurações de Cookies  para usar este recurso.
Em seguida, clique em 'Permitir Todos' ou ative apenas os  'Cookies Publicitários'
Ao continuar você está aceitando a Política de Privacidade da Avaaz, que explica como seus dados podem ser usados e como serão protegidos.
Entendi
Nós utilizamos os cookies para analisar como visitantes usam o site e para nos ajudar a fornecer para você a melhor experiência possível. Leia nossa Política de Cookies .
OK
Inclusão dos deficientes auditivos como beneficiários da isenção de IPI p/compra de automóveis

Inclusão dos deficientes auditivos como beneficiários da isenção de IPI p/compra de automóveis

9,511 assinaram. Vamos chegar a 10,000
9,511 Apoiadores

Complete a sua assinatura

,
Avaaz.org protegerá sua privacidade. e te manterá atualizado sobre isso e campanhas similares.
Esta petição foi criada por Elaine M. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Elaine M.
começou essa petição para
Deputados Federais e Senadores
Porque não é razoável nem justo que a vantagem fiscal corretamente concedida aos portadores de deficiências físicas, visuais, mentais e aos autistas não seja estendida aos deficientes auditivos, já que a sociedade também deve proporcionar a estes, tanto quanto às outras classes de deficientes já mencionada, meios para atenuar as dificuldades normais já vividas por eles em decorrência do seu infortúnio. A Lei nº 8.989/1995 que dispõe sobre a Isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis discrimina os deficientes auditivos, haja vista que a isenção visa superar as desigualdades, a inclusão das pessoas com deficiência e o exercício dos direitos fundamentais, porém a referida lei, de forma inconstitucional excluiu os deficientes auditivos.
Postado (Atualizado )