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     Membros do Congresso Nacional: Em defesa do Decreto de participação social
         Tânia O.
        
        começou essa petição para
        
         Membros do Congresso Nacional
        
       
       O Decreto regulamenta a Constituição para organizar a participação da sociedade nos conselhos na definição de políticas públicas. É necessário, legal e constitucional
      
      
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