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Membros do Congresso Nacional: Em defesa do Decreto de participação social

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Esta petição foi criada por Tânia O. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Tânia O.
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Membros do Congresso Nacional
O Decreto regulamenta a Constituição para organizar a participação da sociedade nos conselhos na definição de políticas públicas. É necessário, legal e constitucional
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