SUCESSO! A PRESIDENTA DILMA ROUSSEFF SANCIONOU O PLC 03/2013
Parabens!!!! Sucesso!!!!
Acabamos de receber oficialmente a Nota da Ministra de Estado Chefe da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, Dra. Eleonora Menicucci declarando a decisão da Presidenta Dilma em sancionar o PLC que institui todos os procedimentos para a assistência qualificada às mulheres e adolescentes vítimas de violência sexual, tanto no SUS como na rede conveniada de saúde.
Esta lei, embora não traga qualquer alteração nas regras que hoje regem o atendimento à saúde de mulheres e adolescentes vítimas de violência, representa um reforço legal precioso para as orientações que regem este atendimento, traduzidas na Norma Técnica de Atenção aos Agravos da Violência Sexual contra Mulheres e Adolescentes, do Ministério da Saúde, fruto de amplo consenso na área médica e entre os movimentos de mulheres. Esta Norma Técnica vigora desde 1999 e foi revisada e aprimorada em 2005.