Ato em Defesa da Sociedade – Não à PEC 108

A Proposta de Emenda à Constituição – PEC - n° 108, que dispõe sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, tem o objetivo de consolidar o entendimento de que os Conselhos não integram a estrutura da Administração Pública e romper o necessário equilíbrio entre a liberdade profissional e a fiscalização da profissão.
Assim, CONVIDAMOS a Diretoria, Conselheiros e funcionários dos Conselhos Profissionais para assinar esta petição pública pela rejeição da citada PEC, a fim de defender a prevalência da Ordem Democrática e do Estado de Direito, bem como a harmonia e equilíbrio de poderes.