Revisão nos Soldos das Forças Armadas

Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.


As Famílias Militares solicitam aos integrantes deste Ministério o cumprimento da Lei 10.331 de 18 de dezembro de 2001.

Já que a iniciativa de conceder reajuste salarial é do Poder Executivo, através do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que é o órgão responsável pela elaboração do orçamento.

É necessário também solicitar que o Poder Executivo encaminhe projeto de lei definindo o reajuste proposto.

Portanto, o reajuste somente poderá ser concedido se houver recurso assegurado no Orçamento da União, que é enviado ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do ano anterior à sua execução.

Desta forma fica explícito que não teremos revisão dos soldos se nosso pleito não for atendido.

Tal solicitação é amparada pela Constituição Federal de 1988 e pela Lei 10.331 de 18 de dezembro de 2001.

Vale registrar que as Forças Armadas está há onze anos sem revisão constitucional dos soldos.

Registro: Milhares de famílias estão passando privações e constrangimentos por escassez de recursos.

Rio de Janeiro, 05 de junho de 2012