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Revogação do Aumento das Passagens em Natal/RN
Dayvson .
começou essa petição para
Chefe do Executivo e Câmara Municipal do Município de Natal/RN
É preciso utilizar o sistema contra ele mesmo. A Lei Orgânica do Município de Natal prevê a possibilidade de criação de Projeto de Lei ou Decreto Legislativo a partir de Manifestação Popular devidamente representada por documento próprio e assinado por Natalenses.
Este mesmo documento poderá, em caso de recusa, ser utilizado em uma Ação Civil Pública por parte do Ministério Público do RN ou em uma Ação Popular Coletiva.
Nós, abaixo assinados, viemos com base no direito de petição garantido na Constituição Federal de 1988 relatar e pedir:
Que as tarifas de ônibus (passagens de ônibus) sejam revistas mediante projeto de lei próprio, decreto legislativo ou avaliação do Ministério Público para o preço originário para R$2,20 (dois reais e vinte centavos).
As tarifas de transporte urbano, denominadas passagens de ônibus, subiram do valor de R$ 2,20, em 18 de Maio de 2013, para R$ 2,40, perfazendo um aumento significativo de quase 9% no bolso do usuário-cidadão, não se justificando como tese apresentada o congelamento da inflação por período não claro; e tendo vários fatores negativos como a redução de linhas, a anexação de várias empresas, o fim de percursos que facilitavam o acesso às universidades e aos locais de trabalho, falta de transparência nas contas públicas nesta atividade, a falta da licitação dos transportes públicos e, principalmente, as declarações da Secretária de Mobilidade Urbana de Natal que, declaradamente, se posicionam apenas para atender o interesse privado, contrariando o princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
Diante dos fatos, solicitamos que sejam impedidos os aumentos das tarifas de ônibus planejados para o ano de 2013 pela Prefeitura Municipal de Natal e a imediata redução das tarifas atualmente praticadas.
Natal, 19 de Maio de 2013
Subscrevem os cidadãos de Natal/RN
Este mesmo documento poderá, em caso de recusa, ser utilizado em uma Ação Civil Pública por parte do Ministério Público do RN ou em uma Ação Popular Coletiva.
Nós, abaixo assinados, viemos com base no direito de petição garantido na Constituição Federal de 1988 relatar e pedir:
Que as tarifas de ônibus (passagens de ônibus) sejam revistas mediante projeto de lei próprio, decreto legislativo ou avaliação do Ministério Público para o preço originário para R$2,20 (dois reais e vinte centavos).
As tarifas de transporte urbano, denominadas passagens de ônibus, subiram do valor de R$ 2,20, em 18 de Maio de 2013, para R$ 2,40, perfazendo um aumento significativo de quase 9% no bolso do usuário-cidadão, não se justificando como tese apresentada o congelamento da inflação por período não claro; e tendo vários fatores negativos como a redução de linhas, a anexação de várias empresas, o fim de percursos que facilitavam o acesso às universidades e aos locais de trabalho, falta de transparência nas contas públicas nesta atividade, a falta da licitação dos transportes públicos e, principalmente, as declarações da Secretária de Mobilidade Urbana de Natal que, declaradamente, se posicionam apenas para atender o interesse privado, contrariando o princípio da SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO.
Diante dos fatos, solicitamos que sejam impedidos os aumentos das tarifas de ônibus planejados para o ano de 2013 pela Prefeitura Municipal de Natal e a imediata redução das tarifas atualmente praticadas.
Natal, 19 de Maio de 2013
Subscrevem os cidadãos de Natal/RN
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