Senadores e Deputados do Congresso Nacional: Aprovem a PEC 230/2012 e a PEC 147/2015!

Pela atual legislação, os servidores que operam os serviços
do Ministério Público, não podem votar nas eleições que indicam os nomes para
escolha do Procurador-Geral de Justiça, chefe dos Ministérios Públicos dos
Estados e do Distrito Federal.

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que foi
criado para democratizar o controle do Ministério Público, não tem
representação dos seus servidores. Não é razoável a exclusão de quem auxilia o
trabalho do Ministério Público da composição de seu próprio Conselho Nacional.

A FENASEMPE é a federação nacional de representação de todos
os servidores dos Ministérios Públicos Estaduais e pede o seu apoio à
democratização do Ministério Público assinando esta petição para aprovação pelo
Congresso Nacional de duas Propostas de Emenda à Constituição, a PEC 230/2012 e
a PEC 147/2015.

A PEC 230/2012 propõe a inclusão de dois servidores entre os
atuais quatorze conselheiros do CNMP.

Já a PEC 147/2015 vai permitir a participação dos servidores
dos Ministério Público dos Estados (MPEs), nas eleições para escolha dos
Procuradores-Gerais de Justiça.

No momento em que a sociedade brasileira está qualificando a
Administração Pública, a participação dos que operam os serviços do Ministério
Público, que está realizando a maior parte desse trabalho, é um enorme passo na
direção de uma sociedade mais transparente, igualitária e ética.

Assine a petição e ajude a democratizar o Ministério Público
e o Brasil. Sua assinatura faz a mudança!