Suspensão da divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos.

A presidente da República exerceu indevidamente uma atribuição do Congresso Nacional e inovou ao impor, por meio de Decreto, uma exigência que não está prevista na Lei de Acesso à Informação. Achar que o Ministério do Planejamento pode definir a forma individualizada de divulgação da remuneração, além de ser previsão sem amparo na LAI, fere a independência e o poder de autogoverno dos órgãos autônomos, os quais não podem ficar a mercê da vontade do governante de plantão.
Para conter os excessos do Poder Executivo, os Deputados Federais apresentaram o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 582, de 2012, com o objetivo de sustar a divulgação nominal da remuneração dos servidores públicos prevista no Decreto nº 7.724, de 2012.
Assine esta petição e diga SIM ao PDC 582/2012! Defenda a Constituição de 1988!