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Vitória
Esta petição foi encerrada
PEC 544/2002 Criou 4 Novos TRF's

PEC 544/2002 Criou 4 Novos TRF's

Vitória
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Stanley Martins F.
começou essa petição para
Exmo Sr Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves
Parabéns Brasil. Votada e Aprovada a PEC 455/2002, do Senador Arlindo Porto, que CRIOU novos 4 TRFs, 6a Reg,7a Reg, MG; 8a Reg; 9a. Reg.


O então Senador da República, Arlindo Porto, apresentou, no dia 28 de maio de 2002, a Proposta originária de Emenda à Constituição nº. 29, de 2001, atual PEC 544/2002, que cria os Tribunais Regionais Federais da 6ª, 7ª, 8ª e 9ª Regiões.
O TRF da 1a Região tem jurisdição no DF e nos seguintes estados: AC, AP, AM, BA, GO, MA, MG, MT, PA, PI, RO, RR e TO.
Aprovada a PEC 544/2002 serão criados mais quatro TRF`s: 6a Reg, PR, SC e MS; 7a Reg, MG; 8a Reg, BA e SE; 9a. Reg, AM, AC, RO e RR.
O prejuízo aos jurisdicionados é crescente, isso sem contar o ônus de deslocamentos de advogados à Brasília! Os quatro novos TRFs darão à Justiça Federal as propaladas e necessárias celeridade e eficiência.
Deve-se registrar que 106 Deputados Federais, em várias datas, requereram a inclusão em pauta da PEC 544/2002; desde 08/07/2009 a 28/02/2012 foram 42 requerimentos.
Postado: 8 junho 2012 (Atualizado: 14 abril 2015)