Aprovação do Projeto de Lei contra maus tratos a animais

O Projeto de Lei 1432/2021, de autoria do deputado federal Alencar Santana Braga (PT), determina a obrigatoriedade de propaganda contra maus-tratos animais a comércios, serviços e produtos do ramo pet. O objeto do PL é orientar as pessoas sobre o que são maus-tratos e incentivá-las a levantar a importante bandeira na sociedade.
Devem ser abrangidos por esta Lei fabricantes de ração, distribuidores, revendedores, consultórios veterinários, zoológicos, petshops, entre outros. As embalagens de produtos destinados a animais também devem ganhar espaço para imagens e mensagens alertando que abandono e maus-tratos são crime de acordo com Art. 32 da Lei 9.605/98, além do contato de órgãos de denúncia. As propagandas de alerta devem ser estendidas também a outras plataformas de comunicação como rádio, TV, internet e outdoors
Se aprovada, o desrespeito a Lei resultará em multa que vai de R$ 1 mil a R$ 100 mil aplicada conforme a capacidade econômica do infrator e gradativamente na hipótese de reincidência, até o valor máximo.
O deputado ressalta ainda que o PL é de caráter educativo e também uma forma de reforçar o papel de órgãos fiscalizatórios na causa pet
Assine o abaixo-assinado para pressionar pela aprovação desse importante projeto!
Leia o PL 1432/2021 na íntegra: bit.ly/37OcNio