Clique em Configurações de Cookies  para usar este recurso.
Em seguida, clique em 'Permitir Todos' ou ative apenas os  'Cookies Publicitários'
Ao continuar você está aceitando a Política de Privacidade da Avaaz, que explica como seus dados podem ser usados e como serão protegidos.
Entendi
Nós utilizamos os cookies para analisar como visitantes usam o site e para nos ajudar a fornecer para você a melhor experiência possível. Leia nossa Política de Cookies .
OK
Aprovem o Projeto de Lei do ESTATUTO DA VÍTIMA

Aprovem o Projeto de Lei do ESTATUTO DA VÍTIMA

816 assinaram. Vamos chegar a 1,000
816 Apoiadores

Complete a sua assinatura

,
Avaaz.org protegerá sua privacidade. e te manterá atualizado sobre isso e campanhas similares.
Esta petição foi criada por Celeste S. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Celeste S.
começou essa petição para
Câmara dos Deputados
Nós, cidadãos, ativistas, representantes da sociedade civil organizada, pedimos o apoio de cada Deputada e Deputado Federal, de todos os partidos brasileiros, para que sejam Coautores e coloquem como prioridade a tramitação do Projeto de Lei n. 3890/2020 que altera o Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para instituir o Estatuto da Vítima .  

https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2258347  (neste link está a íntegra do projeto de lei e o status de sua tramitação dentro da Câmara dos Deputados)

Entre outras mudanças importantes, o Estatuto da Vítima pretende acabar com a vitimização secundária, ou seja, a que é causada pelo Estado através de servidores públicos.
Com a obrigatoriedade de um atendimento mais humanizado, a vítima terá coragem de fazer sua denúncia e exercer seus direitos recebendo o respeito e acolhimento que deve existir. 

 §2°. As comunicações com a vítima ou coletivo vulnerável deve ser realizado em linguagem clara, simples e acessível, devendo levar em conta suas características especiais.

Art. 20. Os profissionais de saúde e segurança pública passíveis de entrar em contato com vítimas devem receber capacitação geral e especializada de nível adequado a esse contato, a fim de aumentar sua sensibilização em relação às necessidades das vítimas e de lhes permitir tratá-las de forma não discriminatória e com respeito e profissionalismo.
Parágrafo único. As atividades das escolas de formação e capacitação de servidores e agentes públicos devem contemplar conteúdos sobre vitimização, a fim de aumentar a sensibilização de magistrados, promotores de justiça, defensores públicos e profissionais da área da saúde e assistência social em relação às necessidades das vítimas.

"Portanto, este Estatuto, de forma inovadora, pretende, com base no reconhecimento da dignidade das vítimas, implementando-se direitos e garantindo-se acesso efetivo e integrado de serviços públicos essenciais e, dessa forma, a superação da lógica da existência de um Estado e uma sociedade desvinculada dos indivíduos concretos que a compõem." - Grupo de Trabalho do Projeto Avarc (www.avarc.com.br) e Projeto Higia Mente Saudável, que sob a coordenação da promotora do MP de SP, Dra Celeste Leite dos Santos e sua equipe, formularam o texto do Estatuto da Vítima.

...........................................
Compartilhem nas suas redes sociais.
Encaminhem aos líderes de bancadas de todos os partidos políticos.
Leiam o projeto de lei e todas as suas melhorias.
Denunciem abusos.
Cobrem por justiça!

#PorUmEstatutoDasVítimas

#SomosImparáveis

  • Movimento COAME - Combate ao Abuso no Meio Espiritual (coamebr@protonmail.com)
  • CONAYUR - Conselho Nacional de Autorregulamentação da Ayurveda 
  • Organização Mães da Sé (www.maesdase.org.br)
  • M.I.L.A - Movimento Infância Livre de Abuso
  • Articulação de Mulheres Brasileiras
  • Associação Mulheres na Comunicação
  • Bloco Não é Não Goiás
  • Coletivo Mulheres Goianas
  • UEE -GO
  • Coletivo Para Todos GO
  • Projeto A Cultura Goiás 
  • Instituto Padma
  • Justiça por Mariana Ferrer (coletivo popular)
  • Unidos da Vila Maria 




Postado (Atualizado )