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Abaixo-assinado a favor do Parque Nacional da Serra do Itajaí - PNSI

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Esta petição foi criada por Acaprena -. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Acaprena -.
começou essa petição para
Congresso Nacional, ICMBio
Sou contra o fim do PARQUE NACIONAL DA SERRA DO ITAJAÍ (57 mil hectares de Mata Atlântica) e DEFENDO o PARQUE NACIONAL como a forma mais adequada de PROTEGER os mananciais fornecedores de água de Classe UM para dezenas de municípios de Santa Catarina, o turismo e a biodiversidade e apoio a justa INDENIZAÇÃO dos proprietários.

O Parque Nacional da Serra do Itajaí é uma Unidade de Conservação (UC) de proteção integral  . De acordo com a Lei nº 9.985/2000, os principais objetivos do Parque Nacional são a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica e beleza cênica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e são importantíssimos atrativos de turismo ecológico de recreação em contato com a natureza, o que chamamos de uso indireto dos recursos naturais  . O Parque foi criado em 2004, e quem faz a gestão é o governo federal, através do ICMBio. Possui 57 mil hectares e abrange os municípios de Blumenau, Indaial, Ascurra, Apiúna, Presidente Nereu, Vidal Ramos, Botuverá, Guabiruba e Gaspar. Para quem já visitou o morro Spitzkopf e o Parque das Nascentes, estas áreas fazem parte do Parque Nacional! Uma observação importante é que todas as áreas particulares inseridas nos limites do Parque devem (ou deveriam) ser indenizadas, pois um Parque Nacional é formado apenas por áreas públicas. O que está em jogo no momento é a categoria do Parque, que hoje é Parque Nacional (de proteção integral  ). Aconteceu recentemente uma audiência pública em Blumenau, soube-se que deputados federais foram mobilizados para alteração da categoria do parque  . Eles estão tentando alterar para o grupo de unidades de conservação de Uso Sustentável  , cujo objetivo é compatibilizar a conservação da natureza com o uso sustentável de parcela dos seus recursos naturais. A justificativa que estão utilizando é de que há "milhares" de propriedades que não foram indenizadas pelo governo e que os proprietários não podem utilizar suas terras, mesmo ainda possuindo a titulação. Cabe ressaltar que, de acordo com o Plano de Manejo do Parque, foram identificadas 344 propriedades  parcialmente (275) ou totalmente (apenas 69) inseridas nos limites do Parque. No entanto, salienta-se que, das propriedades inseridas totalmente no Parque, apenas 3 (três) são de residentes ainda não indenizados que dependem diretamente da área, enquanto que as demais propriedades ou estão inativas e inacessíveis ou são usadas como fazendas ou para lazer em finais de semanas e/ou férias. Então, não são milhares de propriedades ou famílias, como estão divulgando. Outro conflito que existe nos limites do Parque é com relação à caça e extração ilegal de palmito, sendo que até já se flagrou "turismo de caça" dentro do Parque. É de extrema importância que o Parque continue cumprindo seu objetivo principal de FORTE ATRATIVIDADE TURISTICA, proteção de MANANCIAIS e da BIODIVERSIDADE e que os proprietários sejam devidamente indenizados. Atualmente, há inúmeras restrições legais de corte e exploração da Mata Atlântica como um todo. Portanto, não faz sentido alterar a categoria desse Parque visando um uso que já não é possível da maioria dos seus recursos. Temos que demonstrar para os políticos que é mais vantajoso que os esforços sejam direcionados para a indenização das áreas e não para a troca de categoria/grupo. PARQUE NACIONAL, incontestavelmente, é a categoria mais adequada para esta Unidade de Conservação e é por isso que lutamos, para a melhoria das condições de vida e da economia da população de todos, principalmente, as populações do entorno.
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