Preservar o direito do trabalhador ao Saque Aniversário FGTS, nos termos da lei 13.932/19

Nós, trabalhadores brasileiros, que somos os verdadeiros responsáveis pela arrecadação bruta de quase R$ 160 bilhões em favor do FGTS nos últimos 12 meses, pedimos ao Conselho Curador do FGTS, as vossas excelências representantes do Povo no Congresso Nacional e ao Presidente da República que:

- Preservem o verdadeiro e original objetivo do Fundo, instituído pela Lei 5.107 de 1966 que é de AMPARAR o trabalhador.
- Estabeleçam regras mais dinâmicas para que o trabalhador optante pelo Saque Aniversário possa voltar ao regime do Saque Rescisão sem prejuízo da liquidez do Fundo e dos seus projetos sociais.
- Estabeleçam que as instituições financeiras que antecipam o Saque Aniversário sejam obrigadas a contratar um seguro de proteção ao trabalhador para indenização em caso de demissão sem justa causa, com vigência mínima de 12 meses a partir da data da contratação, SEM CUSTOS para o trabalhador, a fim de nos proteger contra os imprevistos do mercado de trabalho.
- Mantenham o Programa do Saque Aniversário por se tratar de um importante mecanismo de autonomia ao trabalhador de fazer melhor uso do valor que gerou a partir do seu trabalho, nos termos da Lei 13.932/19 , com as melhorias necessárias para proteger nós trabalhadores nos termos acima.
- Desenvolvam um programa de incentivo por meio dos bancos públicos para que a antecipação seja realizada com taxas mais baixas, principalmente para os trabalhadores de baixa renda e para aqueles que estão endividados, com seu cadastro negativado nos órgãos de proteção ao crédito, e por conseguinte sem acesso a nenhuma linha de crédito razoável no Brasil.
- Defendam o trabalhador da especulação e usura do mercado financeiro que lucraria ainda mais com o fim deste programa. Os bancos já cobram juros maiores do trabalhador na linha alternativa que é o crédito consignado privado. Apesar de ser útil, esse consignado é historicamente 66% mais caro ao trabalhador do que Saque Aniversário do FGTS. Consignado Privado opera com taxa média 45% ao ano contra 27% de taxa máxima no Saque FGTS.

Subscrevem esta petição eletrônica os trabalhadores abaixo, sendo voz de mais de 90 milhões de trabalhadores cotistas desse importante instrumento de AMPARO e defesa do trabalhador brasileiro