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O laudo médico pericial deverá ter validade por tempo indeterminado

O laudo médico pericial deverá ter validade por tempo indeterminado

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Esta petição foi criada por Rafaela M. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Rafaela M.
começou essa petição para
Presidente Lula
O laudo médico pericial que ateste deficiências física, visual, auditiva, intelectual com caráter irreversível e o TEA terão validade por tempo indeterminado.
Este projeto tem o objetivo de evitar o transtorno causado às pessoas com deficiências permanentes e, serem obrigadas a renovar os laudos que atestam sua condição - afinal, se a deficiência é irreversível, não há fundamento para a realização de reexames periódicos e renovação de laudos. A concessão de laudo médico pericial com validade indeterminada vai contribuir também com a diminuição das filas para realização de exames e emissão de laudos.
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