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PELA CONTINUIDADE DAS OBRAS E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE NA ROCINHA

PELA CONTINUIDADE DAS OBRAS E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE NA ROCINHA

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AMA S.
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Exmo. Governador do Estado do Rio de Janeiro Sr. Claudio Castro
O Programa Comunidade Cidade, anunciado e lançado oficialmente pelo então governador Wilson Witzel no dia 30 de janeiro de 2020 na presença de centenas de moradores e moradoras da favela da Rocinha e de autoridades municipais e estaduais, consiste em um conjunto de grandes intervenções em favelas do Rio de Janeiro nas áreas de infraestrutura de saneamento básico, habitação, mobilidade urbana, resíduos sólidos e construção ou reforma de equipamentos urbanos. O programa teve seu início e primeiro planejamento para a favela da Rocinha, a maior da América Latina e uma das mais emblemáticas do Estado do Rio de Janeiro, e conta com investimentos que totalizam R$2 bilhões em obras até 2025.

As mudanças anunciadas pelo Governo do Estado através do caderno “Comunidade Cidade - Rocinha em Processo” são de grande envergadura, representando uma importante transformação para os moradores da Rocinha e bairros do entorno, compreendendo a melhoria na qualidade de vida e atendimento de serviços públicos de direito de todos os cidadãos. Estão previstas obras de ampliação da rede de distribuição domiciliar de água com previsão de atendimento de 80% da comunidade, reforma do reservatório do Navio e de outros reservatórios, ampliação da rede de esgotamento sanitário, abertura de vias (Rua 2, Rua 3, Rua 1 , Binário da Estrada da Gávea), melhoria de becos e escadarias e implantação de planos inclinados, além da construção de unidades habitacionais e realização de melhorias habitacionais, ampliação dos pontos de coleta de lixo e soluções na gestão de resíduos sólidos. No campo educacional, o programa prevê a construção e reforma de creches comunitárias, criação de postos de trabalho nas obras com o emprego da mão de obra local, capacitação de moradores, finalização da obra para o Centro de Cidadania na Rua do Valão, construção de um Centro Comercial no Largo do Boiadeiro, mitigação de áreas de risco, reforma do Parque Ecológico entre outras tantas medidas que nós, moradores e moradoras, lutamos há muitas décadas e que, durante no lançamento do programa, nos aproximamos da possibilidade de viver em plena dignidade, com direitos garantidos a todos nós, como cidadãos e cidadãs brasileiros

Durante o ano de 2020, apesar dos inconvenientes e dificuldades trazidas pelo contexto da pandemia Covid-19, observamos o início da execução do Programa com a realização de obras pela Cedae em algumas regiões da comunidade (Vila Cruzado e Estrada da Gávea), embora o conjunto de obras até agora realizadas tenha sido bem menor que o prometido pelo governo para o primeiro ano do Programa. Foram os primeiros passos de uma iniciativa que contou, desde 2019, com o envolvimento de arquitetos, engenheiros e assistentes sociais, servidores de diferentes áreas do Governo do Estado e da Cedae, representando um volumoso investimento financeiro e técnico de recursos públicos, além de diversos moradores e lideranças comunitárias da comunidade da Rocinha como um todo, e organizações do bairro de São Conrado, da Gávea e de uma diversidade de organizações e instituições da sociedade civil fluminense.

Foi nessa conjuntura, com as obras já em execução após mais de um ano do anúncio público feito pelo governador e o trabalho de mais de dois anos de moradores e profissionais envolvidos, que nossa comunidade recebeu com perplexidade a informação de encerramento do Comunidade Cidade em fins de dezembro de 2020. Ainda que não tenha ocorrido o anúncio oficial de encerramento, representantes do governo do Estado vem alegando escassez de recursos para a execução do Programa, com confirmação de demissões da maioria dos profissionais que estava envolvido no Programa.

Muito nos estranha a justificativa até agora oferecida pelo poder público. Cabe aqui apontar brevemente que os recursos para o Programa Comunidade Cidade provêm principalmente, segundo informações públicas e noticiadas em eventos abertos para a comunidade, de duas fontes diferentes: (i) a primeira, de acórdão decidido no Supremo Tribunal Federal – STF, que garantiu à Cedae cerca de R$2 bilhões a serem investidos em obras em comunidades do Estado durante quatro anos, dentre os quais aproximadamente R$1 bilhão seria destinado às obras da Rocinha; (ii) a segunda, de fundos como FECAM, FEHIS e diferentes fontes de recursos do Tesouro Estadual ou do Governo Federal. Representantes do governo alegam redução de recursos disponíveis devido à redução da arrecadação no ano passado devido aos efeitos econômicos da pandemia Covid-19. Ainda que isso seja em parte verdadeiro, é preciso lembrar que: 1) Os fundos que seriam utilizados pelo Governo do Estado continuam a existir, mesmo que administrando um volume de recursos menor devido à queda de arrecadação; 2) como colocado, aproximadamente 50% do montante de investimentos não provém do Tesouro Estadual, mas de recursos garantidos à Cedae e que parte destes já se encontram em posse da mesma para serem investidos.

A esses questionamentos, soma-se o estranhamento causado a nossa comunidade que a informação de encerramento do Programa venha no momento em que o governo anuncia a continuidade das ações para a privatização da Cedae. Paralelamente à entrega da Empresa Pública para a iniciativa privada, vemos, sem maiores explicações, desaparecer metade dos recursos destinados às obras fundamentais para nossa favela. O fornecimento de água, o saneamento básico e a coleta de resíduos são considerados como um bem público universal e direito de todo cidadão. As políticas públicas não podem ser tratadas como decisões individuais que desconsideram décadas de esquecimento e ausência de investimentos públicos. E, não podem mais ser suspensas, arbitrariamente com decisões que vão contra o interesse público, com desperdício de recursos financeiros e flagrante descumprimento dos deveres institucionais, sejam no atendimento aos direitos dos moradores da Rocinha, como no cumprimento de acórdão estabelecido pelo STF.

A Rocinha está nessa luta em conjunto com moradores dos bairros do entorno, que totalizam mais de 300 mil moradores que não podem, mais uma vez, serem vítimas de grandes e falsas promessas que alimentam a esperança de nossos moradores e exigem o trabalho de inúmeros profissionais, mas que nunca saem do papel.

Nós, moradores, lideranças comunitárias, organizações e coletivos da Rocinha; moradores de São Conrado, da Gávea e do conjunto da sociedade fluminense lutamos e exigimos a manutenção do Programa Comunidade Cidade, com participação democrática para o devido replanejamento e execução do Programa Comunidade Cidade e a realização das obras prometidas, com maior transparência e com a criação de um Conselho para acompanhamento das mesmas.

Neste sentido, apresentamos o presente Abaixo-Assinado contra a suspensão e interrupção dos investimentos do Programa Comunidade Cidade da Rocinha, que atendem os direitos básicos de infraestrutura, habitação de interesse social, mobilidade e a construção de equipamentos públicos. Juntos, a sociedade organizada uniu moradores e parceiros aliados de diversas classes sociais para gritarmos de forma contundente:

PELA RETOMADA DO PROGRAMA COMUNIDADE CIDADE NA ROCINHA!

No anseio ao atendimento do pedido apresentado no presente Abaixo-Assinado, desejamos a reconsideração do Ilustre Governador e nos mantemos à disposição para reunião presencial com as principais lideranças afim de definirmos, em conjunto, a retomada do Programa.

Atenciosamente,

Moradores do Estado do Rio de Janeiro e Apoiadores do Programa Comunidade Cidade.

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