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Contra a Concessão do serviço de esgoto no Mato Grosso do Sul para o setor privado

Contra a Concessão do serviço de esgoto no Mato Grosso do Sul para o setor privado

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Esta petição foi criada por Comite D. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Comite D.
começou essa petição para
Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, Câmaras Municipais e Prefeituras Municipais


Diga não à Concessão do serviço de esgoto no Mato Grosso do Sul!

Quem vai pagar mais essa conta é você!

O Comitê de Defesa Popular de Dourados, fórum de entidades sindicais e movimentos sociais, vem a público se manifestar contra o processo licitatório previsto para 23/10/2020 que visa transferir a concessão dos serviços de esgotamento sanitário do município de Dourados e mais 67 cidades do estado de Mato Grosso do Sul a empresas privadas por 30 anos.

O governo do estado não apresentou estudos técnicos, de viabilidade econômica, tampouco justificativas que beneficiem o interesse público com o processo de concessão (PPP) em andamento. Em vez disso, pretende beneficiar as empresas privadas que esperam lucrar com os sistemas de esgotamento sanitário construídos com recursos públicos. Lembramos que há um histórico de indícios de irregularidades envolvendo o atual governo do estado com o setor privado. Reinaldo Azambuja já foi denunciado e tornou-se réu em 16/10/2020 na Ação Penal nº 980 no STJ (Superior Tribunal de Justiça) por cobrar e receber vantagens indevidas em processos que garantiram isenções fiscais e benefícios ao grupo empresarial JBS em valores que ultrapassam R$209 milhões.

Destacamos que há municípios do estado que já estão universalizados com sistema de esgotamento sanitário (rede e tratamento). Enquanto outros, como Dourados, têm previsão de alcançar a universalização nos próximos três anos, sem depender de investimentos privados . Esse cenário se dá por meio do investimento de recursos públicos no Saneamento Básico - com destaque para os provenientes do Plano de Aceleração de Crescimento (PAC 1 e PAC 2) e do Programa Avançar Cidades, que é mais recente e contempla 43 municípios. Então, os investimentos que a empresa licitada realizaria seriam insignificantes e não teriam impacto real, visto que o sistema de esgotos (rede e tratamento) já está quase todo concluído.

Em outra demonstração de privilegiar o setor privado , o edital de chamada para as empresas interessadas na concessão é omisso, quando não exige a capacitação e qualificação técnico-operacional das empresas e é questionável em várias outras exigências. Isso vai contra a própria legislação de licitações e acentua as fragilidades do processo.

O período de concessão previsto no projeto de Parceria Público Privada (PPP) com Concessão Administrativa é de 30 anos , e a empresa vencedora, conforme projeção apresentada na modelagem do próprio Governo, receberá mais de R$ 5,5 BILHÕES (sem considerarmos reajustes tarifários), para prestar serviços de operação e manutenção que a SANESUL já realiza com um quadro de servidores concursados e capacitados para isso.

Além disso, não houve debate e diálogo com a população para discutir as implicações práticas na vida dos moradores sul-mato-grossenses. Tendo em vista que a entrega de serviços públicos para empresas privadas tem consequências graves para a população, como a péssima qualidade dos serviços , de manutenção e o a umento das contas seria imprescindível o debate prévio e consulta pública sobre a concessão.

Por fim, o saneamento básico é um direito garantido na Constituição e é extremamente importante para a saúde pública. Para atender de fato aos interesses coletivos, o tratamento do esgoto precisa ser de responsabilidade dos órgãos públicos que precisam contar com o controle social e popular na sua execução e gestão. Neste momento, é mais que necessário l utar contra a entrega desses serviços para empresas privadas, que só visam se apropriar de recursos públicos e lucrar às custas da população.  

NOSSAS REIVINDICAÇÕES:
1 - Suspensão imediata do Edital de licitação da PPP de Esgotamento Sanitário pela Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul – SANESUL S.A.

2 - Aprovação de Projeto de Lei, nas Câmaras Municipais, para impedir parcerias público-privadas no setor de saneamento, sem que haja debates no poder legislativo e executivo com a participação da população.
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