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Câmara dos Deputados: Ratifique já a Convenção que protege as pessoas idosas.
Lucia S.
começou essa petição para
Lideranças partidárias na Câmara dos Deputados
- Em junho de 2015, o Brasil foi o primeiro signatário da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas, que é um tratado internacional em matéria de Direitos Humanos, sendo o primeiro instrumento internacional juridicamente vinculante voltado para a proteção e promoção dos direitos das pessoas idosas.
- A Convenção representa uma mudança de paradigma na proteção da população idosa e é o padrão de direito internacional mais abrangente para a proteção dos direitos humanos das pessoas idosas.
- A ratificação da Convenção, pelo pelo rito de Emenda Constitucional, conforme Art. 5º da Constituição Federal, parágrafo 3º garantirá, em caráter permanente, os direitos da população idosa brasileira. Atualmente, onze países já realizaram a ratificação em seus territórios e destacamos que, aqui no Brasil, essa reivindicação vem sendo apresentada pela sociedade civil desde 2017.
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Por que negar a 37,7 milhões de brasileiros essa medida de proteção e promoção dos direitos?
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Ratificação da Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. (PDC) Nº 863/2017 já!
- Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais (PDC) 863/2017: Acesse o link: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2164910
- Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas. Acesse o link: https://www.oas.org/en/sare/documents/CIPM_POR.pdf
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