Queremos que o MPES emita recomendações para gestores públicos sobre a lei da cultura.

Esta petição solicita ao Ministério Publico do Estado do Espirito Santo que emita recomendações a todos os gestores municipais sobre a importância do repasse de verbas da Lei emergencial de cultura Aldir Blanc, PL 1075, devido ao fato de que se os municípios não realizarem seus repasses em tempo hábil(60 dias) o recurso sera revertido para o Fundo Estadual de Cultura e sera acessado através de editais seletivos. Desse modo, o município que não realizar a aplicação adequada do recurso, estará agindo contra o  direito a cultura,  um direito fundamental  garantido em constituição, o que faz com que as funções dos trabalhadores da cultura sejam de interesse  público e gerem benefícios a todos os cidadãos do estado. Esta recomendação é crucial para alertar gestores, do  risco que corremos com algum tipo de negligencia que por ventura ocorra na distribuição local deste recurso, enviado em caráter emergencial para trabalhadores e trabalhadoras da cultura.