Moção de apoio à reinstitucionalização do Arquivo Público Mineiro

Na sessão final do Simpósio de História dos Arquivos e da Arquivologia , ocorrida na Universidade Federal Fluminense, campus da Praia Vermelha, em 26/5/2023, foi aprovada moção de apoio à reinstitucionalização do Arquivo Público Mineiro e para que essa Instituição seja provida de autonomia e autoridade na gestão, custódia, preservação, difusão e acesso aos documentos arquivísticos.

O Arquivo Público Mineiro, a instituição arquivística mais importante de Minas Gerais, instituída em 1895, tem sido alvo de reformas administrativas desastrosas, que têm levado a seu enfraquecimento institucional e à precarização de seu corpo técnico e de suas atividades, com o comprometimento de suas atribuições previstas na Lei nº 19.420/2011, que “ESTABELECE A POLÍTICA ESTADUAL DE ARQUIVOS” .   Em 2019, o Decreto nº 47.768, que “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E TURISMO-SECULT” de Minas Gerais, rebaixou o Arquivo Público Mineiro da condição de Superintendência à Diretoria subordinada à Superintendência de Bibliotecas, Museus, Arquivo Público e Equipamentos Culturais da SECULT, também extinguindo  no Arquivo Público Mineiro a  Diretoria de Conservação, a Diretoria de Arquivos Permanentes, a Diretoria de Gestão de Documentos e a Diretoria de Difusão e Acesso , que passaram a atuar como núcleos informais.

Em 2023, a Lei nº 24.313, que “ESTABELECE A ESTRUTURA ORGÂNICA DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em seu Art. 21, Inciso I, não corrigi essa distorção. Na verdade, a agrava, pois não esclarece qual é a natureza administrativa do Arquivo Público Mineiro, que aparece apenas subordinado ao Secretário da SECULT. Lembrando que no projeto de lei enviado pelo Governo para a Assembleia Legislativa – e que deu origem à mencionada lei – o Arquivo Público Mineiro restringia-se a uma simples assessoria, fato gravíssimo e que teve como consequência uma ampla mobilização da sociedade e que conseguiu retirar a palavra “assessoria”, ficando apenas a denominação “Arquivo Público Mineiro”. Em virtude desse precedente, há uma grande desconfiança em relação ao que será proposto pelo Governo no dispositivo complementar  da referida lei, em relação à natureza administrativa, às competências e à estrutura orgânica do Arquivo Público Mineiro.

Conforme é possível constatar pelos fatos expostos acima, o Arquivo Público Mineiro encontra-se ameaçado e sem condições de cumprir condignamente as suas várias competências na gestão dos documentos públicos, assim como em sua preservação e acesso. A Lei nº 24.313, de 2023, agrava ainda mais essa situação ao não definir a natureza administrativa do Arquivo Público Mineiro e cria espaço para a adoção de estrutura organizacional em dispositivo complementar ainda mais deficiente e aquém das reais necessidades da Instituição, dando continuidade ao processo de esvaziamento institucional iniciado em 2019.

Tendo em vista os argumentos apresentados, os pesquisadores reunidos no Simpósio de História dos Arquivos e da Arquivologia , e todos que subscrevem a presente moção, solicitam que a SECULT-MG inclua no texto do decreto regulamentador da Lei nº 24.313/2023, que define a natureza administrativa do Arquivo Público Mineiro, competências e estrutura orgânica condizentes com as necessidades dessa Instituição, prevendo a recriação imediata das respectivas Diretoria de Conservação, Diretoria de Arquivos Permanentes, Diretoria de Gestão de Documentos e Diretoria de Difusão e Acesso.

Consulte o site do evento: <https://www.even3.com.br/simposio-de-historia-dos-arquivos-e-da-arquivologia-311897/>