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Vitória
POVO UNIDO , JAMAIS SERÁ VENCIDO . PAT/MUMBUCA , VITÓRIA DO POVO !!!

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Vitória
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começou essa petição para
Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro e Juizado Eleitoral ( TRE )
PRORROGAÇÃO DO PAT/MUMBUCA

MARICÁ , 25
DE AGOSTO DE 2018



AO
MINISTÉRIO PÚBLICO E AO JUIZADO ELEITORAL DA CIDADE DE MARICÁ




CRISE EM MARICÁ EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA
DA COVID-19 E A VEDAÇÃO À DISTRIBUIÇÃO DE VALORES OU BENEFÍCIOS PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ANO ELEITORAL

Aos agentes políticos , que instituiram
benefícios nesse período de crise econômica e social , com vistas a auxiliar as
pessoas em situação de vulnerabilidade , assomando-se o dever de proteção da
coletividade e preservação da dignidade da pessoa humana .
A conjuntura emergencial ora
vivenciada exige uma atuação mais contundente , com vistas a garantir a
dignidade dos que se encontram privados de meios para a subsistência .


VEJA NO ARTIGO 73 §10 DA LEI 9.504/97 , ASSIM REDIGIDO :


§ 10 . No
ano em que se realizar eleição , fica proibida a distribuição gratuita de bens ,
valores ou benefícios por parte da Administração Pública , exceto nos casos de
calamidade pública , de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior , casos
em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução
financeira e administrativa .




PORTANTO :
É POSSÍVEL SIM A PRORROGAÇÃO DO PAT
ATÉ DEZEMBRO/2020 ,
A PRORROGAÇÃO DO RENDA BÁSICA DA
CIDADANIA ( MUMBUCA ) E AS CESTAS BÁSICAS DAS ESCOLAS ADMINISTRADAS PELA
PREFEITURA

Precisamos de um posicionamento da Câmara
dos Vereadores e da Prefeitura Municipal de Maricá , representada na figura do
nosso Excelentíssimo

Prefeito
Fabiano Horta , nosso gestor atual , que sempre olhou pela população Maricaense
.

Somando a
eles o Ministério Público e o Juizado Eleitoral .

PRECISAMOS DA UNIÃO DO PODER
EXECUTIVO , LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO!!!!!!

O que é o Poder Executivo ?


O Poder
Executivo representa a administração do Estado . No Brasil , é representado
pela figura do Presidente da República no nível Federal . No nível Estadual , o
representante do Poder Executivo é o Governador . Enquanto o Prefeito é o principal
representante nos Municípios .

O que é o Poder Legislativo ?


Os
representantes eleitos para ocupar os cargos do Poder Legislativo cumprem a
função de legislar em defesa dos diferentes grupos sociais que os elegeram . ( NO
CASO EM QUESTÃO , NÓS MORADORES MARICAENSES ) . Isto é, criar leis que possam
garantir os interesses desses grupos .

O que é o Poder Judiciário ?


O Poder
Judiciário representa a Justiça . Ao contrário dos outros poderes , não
participa das eleições gerais . Seus membros são nomeados a partir de um grupo
de Juízes magistrados .



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