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Pelo restabelecimento da Praça Náutica Celebra Nau e Arena Amazônia Azul

Pelo restabelecimento da Praça Náutica Celebra Nau e Arena Amazônia Azul

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Esta petição foi criada por Flávio R. e pode não representar a visão da comunidade da Avaaz.
Flávio R.
começou essa petição para
Ministério Público
  1. Legitimação do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC
    https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm

  2. Restabelecimento do acesso à Praça Náutica Celebra Nau , como prevê a concessão da área do Cais.
  3. Retomada da Arena Amazônia Azul nos termos determinados pela Marinha do Brasil
O pleno exercício da cidadania brasileira com o acesso a orla é um direito, a sua manutenção é um dever. Além da prática esportiva e de lazer, que é um importante esteio na geração de emprego e renda, capitaneado pelos setores náutico e de turismo.
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