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Pelo restabelecimento da Praça Náutica Celebra Nau e Arena Amazônia Azul
Flávio R.
começou essa petição para
Ministério Público
-
Legitimação do
Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro - PNGC
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7661.htm
- Restabelecimento do acesso à Praça Náutica Celebra Nau , como prevê a concessão da área do Cais.
- Retomada da Arena Amazônia Azul nos termos determinados pela Marinha do Brasil
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